CAMARA MüNIáPAL DE VEREADORES
SERAFINÂ CORRÊA-RS
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ESTADO DO eiO GRANDE DO SÜL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINÂ CORRÊA
Projeto de i,.ei n“ 70/2000
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Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção do pagamento da Contribuição
de Melhoria a Imóveis não edifícáveis.
JACÍR ANTÔNIO SALVI, Prefeito M,unicipal de Serafína
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Miinicipal aprovou e ele, oo uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Alt. ]”; - Fi.ca o Poder Executivo autorizado a isentar do
pagamento da Contribuição de Melhoria os imóveis urbanos co:nsti.tiiídos em
declividade superior a 30%{tTÍnta por cento), ou encobertos por rochas ou,
amda, não edifícáveis por qualquer motivo de origem física ou constituição do
solo.
" O benefício da isenção do pagamento da
Contnbuição de Melhoria será concedido de ofício pela adm.iiiistração.
An. 3“: - Esta Lei entra em rigor na data de sua publicação,
Art. 2ri
retroagindo seus efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 06 de novembro de 2000.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Justificativa:
A Lei Municipal n" 1537/97 -● Código Tributário e a Lei
Municipal n” 1724/2000, isentam do pagamento da Contribuição de Melhoria os
entes públicos, as entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e
religiosas, desde que legalmente organizadas, sem fins lucrativos e devidamente
registradas.
A Contribuição é devida pelo valor agregado do imóvel e
pela melhor qualidade de vida proporcionada pela melhoria.
Existem, entretanto, imóveis por estarem constituídos em
precipícios; com acentuada declividade (superior a 30%); totalmente cobertos
por rochas, ou, também, por serem pantanosos, impróprios para construções de
prédios, ou por outras razões de ordem constitutiva do imóvel.
Nestes casos, preconiza, a proposição, a concessão da
isenção, pois, a melhoria não beneficia o imóvel
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 06 de novembro de 2000.
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Protocolo n°..
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERcAOORES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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OF.N° 355/2000 Serafina Corrêa, 20 de novembro de 2000.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, vimos, pelo presente,
solicitar a inclusão da seguinte Emenda Substitutiva ao Artigo 3“ do Projeto de Lei n“
70/2000, protocolado nessa Casa sob n“ 105/2000, em 06/11/00:
Art. 3”:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1° de janeiro do ano de 1999.
A data da vigência objetiva limitar seus efeitos às obras de
pavimentação executadas com recursos FUNDOPIMES, concluídas a contar de 1999,
excluindo pavimentações realizadas e cobradas anteriormente.
Agradecendo sua habitual atenção e acolhida, subscrevemo-nos,
Atenciosamente.
7
I
EITO MUNICIPAL
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
VER. JOÃO VITORIO CONCATTO
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SERAFINA CORRÊA - RS.
CAMâRA MUNICIPAL DE VEREADORES
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