br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 72/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2000
Date 2000-11-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE ACORDO COM CAPACIDADE CONTRIBUITIVA.
native_id3367

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-11-22 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1752/2000.
2000-11-20 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 20/11/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE ySRiADOte
SERAFINA CORREA-RS
. /^Â.W
Protocolo
Data: ,
Ass.
/ /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PEOJETO DE LEI N« 72/2000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RESIM S ÜNÜNilA
SERAFINA CORREA-RS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
COBR.AR CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA DE ACORDO COM
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
tarlo
Vo1
I ”~?leitlente ecre
JACIR ANTÔNIO SALVE Prefeito Municipal de Serafiiia Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
alribiiições legais e em conformidade com o artigo 145 da Constituição Federal,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
A Contribuição de Melhoria, constituída pela
pavimentação com paralelepípedos de basalto nas vias públicas relacionadas e
notificadas para pagamento através do Edital n" 73/2000, será tributada a 40%
(quarenta por cento) do custo total da sua execução.
Alt. 2”: “ São mantidos os demais dispositivos constantes na Lei
O. Alt.
MuiiicipaJ n“ 1677/99.
Alt. 3®: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Miimicipal de Seraflna Corrêa, 13 de novembro de 2000.
JACIR ANTÔNIO SALVÍ
^MâRA MüNiÇif AL LA VcK:,.^uüKtS Prefeito Municipal
SERA! ^ CORREA-RS
Comissão
PMDB:_
:í:
éí
PPBi
PFL;,
3TB;,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFiNA CORRÊA
Exposição de Motivos
O Mutiicípio de Serafma Corrêa, objetivando implantar saneamento
e infra-estrutura urbanas nos bairros habitados por trabalhadores de baixa renda,
buscou recursos junto ao FUNDOPIMES.
O projeto está em fase de conclusão.
Em cumprimento a dispositivos do Código Tributário e de
competências municipais, cabe à administração a cobrança de Contribuição de
Melhoria, em conformidade com as alíquotas estabelecias em. Lei.
Deve-se considerar que o valor cobrado das obras executadas em 1®
etapa teve um aumento considerável, bem superior à inflação do período,
enquanto os trabalhadores tiveram sua renda mantida congelada. Qualquer
despesa superior à correção da moeda pesa muito na economia familiar.
Por outro lado, a Constituição Federal, no seu artigo 145 e
parágrafos, preceitua que os impostos terão caráter pessoal e serão grad,uados
segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Considerando que o alvo da cobrança da Melhoria são pessoas
efetivamente de baixa renda, julga-se justo e oportuno que o poder Público
assuma um percentual maior sobre o real custo da obra. Afinal, é um
investimento em favor de melhor qualidade de vida dos moradores dos bairros
beneficiados.
Serafma Corrêa, 13 de novembro de 2000.
fi
ANTONJO SALVI
Prefeito Municipal

open original →