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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 13/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2001
Date 2001-02-12
EmentaALTERA COEFICIENTES DETERMINANTES DA FUNÇÃO GRATIFICADA - FG - INSTITUÍDAS PELA LEI Nº1568/98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id3368

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-03-20 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1777/2001.
2001-03-19 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 19/03/2001

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL D)
SERAFINA COR Eh
Protocolo no,
Data:
READORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 13/2001
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
-RS |
SERAFINA CORREA-R my]: ALTERA COEFICIENTES DETERMINANTES
Ap DA FUNÇÃO GRATIFICADA — FG —
PE. 20 INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 1568/98 E DÁ
VotadaR: (Nf DOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1568, de 02.07.98, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º: - Ao servidor que exercer função criada no inciso I — Responsável
pelos Assuntos Relacionados ao Ministério do Trabalho e Pequenas Causas,
junto ao Juizado da Comarca — é concedida uma gratificação mensal equivalente
ao coeficiente 3,04 do Padrão Referencial dos Cargos de Provimento Efetivo; ao
ocupante da função criada no inciso II — Coordenador e Assistente do PDI —
Plano Diretor de Informática da Prefeitura Municipal — uma gratificação mensal
equivalente ao coeficiente de 3,65; ao que exercer a função criada no inciso II —
Responsável pela Contabilidade —- uma gratificação mensal equivalente ao
coeficiente de 4,86, em conformidade com o artigo 1, 82º, da Lei Municipal nº
1.449/96”.
Art. 2º: - Fica criada e introduzida na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal a Função Gratificada — FG de Responsável pelo Controle
da Produção Primária, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao
coeficiente 3,04 do Padrão Referencial dos Cargos de Provimento Efetivo, em
conformidade com o Art. 1º, $2º da Lei Municipal nº 1449/96, com as seguintes
atribuições sintéticas: Fornecimento e Controle do Talão do Produtor;
quantificar produção primária e variedade de produções; conferir relatórios do
Estado; verificar índices de produção; cadastrar e controlar terras rurais;
fornecimento de certidões para fins de aposentadoria; fornecimento de
declaração de produtividade de terras rurais para desapropriações. Paralelamente
exercerá atividades afins.
CÂMARA SENA NIRIPAL DE EEREADORES
ORREA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Administração
03.07.021.2001 — Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.1.1.1.00.00 — Remuneração Demais Servidores
Secretaria Municipal de Finanças
03.08.030.2009 — Manutenção dos Serviços da Tesouraria
3.1.1.1.03.00 — Remuneração Demais Servidores
03.08.032.2010 — Manutenção dos Serviços da Contabilidade
3.1.1.1.01.03.00 — Remuneração Demais Servidores
Secretaria Municipal de Agricultura
04.07.021.2056 — Manutenção dos Serviços da Agricultura
3.1.1.1.01.03.00 — Remuneração Demais Servidores
Art. 4º: - Os servidores nomeados para o exercício das funções
especificadas na presente Lei ficam dispensados do controle de frequência pelo
relógio-ponto e não fazem jus à percepção de horas extras de trabalho.
Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março
de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADURES
SERAFINA CORREA-R
Comissão Especial- Data:
B
PPB: Ud fra
PPB:
PFL: ADIOU
DE Yi EREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva adequar o organograma municipal às exigências da
nova legislação administrativa e fiscal.
Considerando a alta responsabilidade dos cargos e a respectiva
qualificação para o seu exercício, há a necessidade de equiparar as gratificações,
que, como consta explicitamente no Projeto, absorvem a execução das horas
extras exigidas nos setores contemplados com as normas introduzidas.
Pela alta repercussão na receita e persistente trabalho, capacidade
individual para o exercício e novas exigências administrativas, fica criada uma
FG de Responsável do Controle da Produção Primária do Município, com as
atribuições sinteticamente enumeradas no corpo do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL

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