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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 74/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2000
Date 2000-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO Á LEI N° 1731/2000 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
native_id3370

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-05 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1754/2000.
2000-12-04 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 04/12/2000

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texto original #

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CAMARA MUNÍCIPAl Dl yEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Da? ¥(?
.0ij^ Ass.
ft' adores
DO DO RiO GRAMDÊ DO SUL
teUNICIPAL DE SERAFM.A CORRÊA
k) DE LEI N” 74/2000
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI N" 1731/2000
CONSEI..HQ M! JNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
; REQHVíE DE URGÊNCIA
JACÍR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Mimicipa! de Serafma Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ek, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos da Medida Provisória n“ 1979-19/2(}()0, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1": - Fica criado o CONSELHO MUNÍCIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR COMAE, do Município de Serafína Corrêa, órgão consultivo, deliberativo,
fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à miimcipalização
e à operacionalização da merenda escolar.
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
An. 2“: - Compete ao COM.AE:
1 - promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no
iMmiicípio, em colaboração com o Poder Executivo;
II - acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda
escolar;
FÍI zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a. aquisição até a
distribuição, obser\-'ando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
IV - receber, a.iiaiisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de
contas do PNAE encaminhadas pelo Mimiclpio, na forma da lei;
V - participar na elaboração, juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios
dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região;
VI - ■ elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido ao Prefeito Municipal para
aprovação, no prazo de 60 ( sessenta) dias;
VII manter intercâmbio coni entidades oficiais federais, estaduais e municipais e
com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o
aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar.
VIII sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais federai,s.
estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas
entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da
Alimentação Escolar;
IX - submeter ao Executivo o Programa Municipal da Alimentação escolar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Alt. 3”: - O COMAE compor-se-á de 07 { sete) membros, com a seguinte
composição:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito,
lí “01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse
Poder,
III ~ 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de
classe;
IV “ 02 ( dois) representantes de pais de alunos, sendo um indicado pelo Conselho
Escolar e outro, pela Associação de Pais e Mestres,
V “ 01 (um) representante de outro segmento da sociedade local,
§ 1": - O Presidente e o Vice-Presidente do COMAE devem ser eleitos entre os
titulares em assembléia geral.
§ 2°: - Os membros, Presidente e Vice-Presidente do COMAE terão mandato
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez,
§ 3": - Cada titular do COMAE terá um suplente da mesma categoria
representada e indicado da mesma forma que o titular
§ 4°: - O exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do CO.MAE será
gratuito e considerado de relevância para o Município,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4”; - A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário.
Art. 5“: - Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do
COM.AE,
Art. 6": - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a i.ei .Municipal n® 1469, de 14,02,97, E A Lei
Municipal n” 1731, de 17,08,2000,
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, T de dezembro de 2000,
JACIR ANTONIO SALVI
PREFEITO MUNICIP AL
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SERAFINA CORRÊA-RS
Comissãoj Espedal-Datai^/is
PMDB; .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
A proposição objetiva corrigir a redação da Lei Municipal n*’ 1731/00, na sigla
designativa, e rever o art, 3® II e V, adequando os seus termos ao art. 3®, II e V, da MP 1979-
19, e, também, ao estabelecido no inciso II do artigo 9® da Resolução n® 15, do Conselho
Deliberativo do FNDE,
Gabinete do Prefeito Municipai de Serafina Corrêa, 1® de dezembro de 2000.
1?^IR ANTÔNIO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL.

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