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SERAFINA CORREA-RS am
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
OJETO DE LEI Nº 14/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES]
ONTRATAR, EMERGENCIALMENTE,
UTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ci ç
indo ROFESSORES.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com os artigos 37 a 41 da Lei Municipal
nº 1729/2000, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º% - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
emergencialmente:
a) 02 (dois) Professores para atuarem na disciplina de Matemática;
b) 03 (três) Professores para atuarem na disciplina de História;
c) 01 (um) Professor para atuar na disciplina de Ciências.
Art. 2º: - As contratações serão pelo prazo de 06 (seis) meses,
prorrogável por igual período se verificada a persistência da insuficiência de
Professor com habilitação na disciplina.
Art. 3º: - O Contrato deverá obedecer os requisitos estabelecidos no
artigo 40 da Lei Municipal nº 1729/2000.
Art. 4º; - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação
própria do orçamento.
Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do
início do ano letivo de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Visto do Setor Jurídico:
CAMARA MUNICIPAL DE PEREADORES
Protocolo nº,
Data:
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O ano 2001 caracteriza-se como início de legislatura, com a
implantação de novo governo municipal. O ano 2000 foi marcado por eleições
municipais, cuja legislação específica impôs limitações a movimentação de
pessoal, inclusive a realização de concursos públicos para provimento de
professores.
No presente exercício o Executivo foi surpreendido com a
superveniência de novas realidades que criaram novas necessidades na área da
educação. Foram criadas três novas vagas na Escola Municipal João Corso e
uma na Escola Municipal Agrícola. Não há candidatos concursados aguardando
nomeação nas disciplinas indicadas carentes de profissionais disponíveis.
Com amparo na legislação vigente, de maneira emergencial, no
intuito de não prejudicar os alunos, busca-se solução através de contrato
temporário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de fevereiro de 2001.
VALCIR ay REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
CAPIARA MUNHL RL LL via LURES
SERAFINA CORREA-RS
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