texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA HÜNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINÂ CORREA“RS
Protocolo no.
*Nici»UiEywApom 0<p:J.
Ass. '*«<*« »*
/
Votação: l^DO DO RIO GRANDE DO SUL
OTT MÜNICfPÂL OE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 75/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCED.ER ABONO SALARIAL
MAGISTÉRJO MUNICIPAL.
A
p P p I %,M t fA t * i
AO
O Prefeito Municipal de Serafma CoiTÔa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei n“ 9,424/96, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1“; - Pica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no valor de
R$ 270,00 ( duzentos e setenta reais) aos profissionais do Magistério Municipal, em efetivo
exercício no ensino público.
§ V: - A bonificação de vencimentos de que trata o caput será paga no mês de
dezembro de 2000.
§ 2“: - Para os professores que iniciaram suas atividades durante o ano escolar
de 20()0, 0 abono será proporcional ao número de meses de efetiva atividade, sendo que
fraçào de mês equivale ao mês integral,
Alt. 2®: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de .Educação e Cultura
08.41,185.2024 - Ma!iutençã,o de Creches
3.1.1.1.00.00 -- Pessoal Civi.1
08.42.188,20.33 - Manutenção FUNDEF Professores
3.1 .1.1.00.00 Pessoal Civil
08.42. í 88.2035 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1,1.1.00,00- Pessoal Civil
.Alt. 3": - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito .M,iiiiicipal de Serafina Corrêa, 07 de dezembro de 2000.
Vereador JOÃO VITORIO CONCATTO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
■^mí^íARâ FíLiNiufrAl. Uí: VLKcHüuKtS
SERAHN4 CORREM
Comissão 'Esp4cí>í3at3^
...
PPB:
PFL:_tr '
PT8:__
PDTug:
Lãfl
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNflCIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Magistério Público Municipal está com seus vencimentos defasados, não
condizentes com a importância da função que desempenha.
0 Poder Público elaborou novo Plano de Carreira, o qual não entrou em vigor,
no decon-er do exercício, devido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A presente proposição beneficia todos os professores municipais efetivos e
contratados emergencialmente, cedidos e permutarios que atuam no Ensino Fundamental e na
Educação Inftmtil.
A proposição objetiva reconhecer, gratificar e valorizar o trabalho dos
profissionais da educação do nosso município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sefáfína Corrêq, 07 de ^e^cmbro
de 2000.
O C^CATTO
ÈS4xERCfCIO
Ar
í
Veivadop'
PRE^^
open original →