CÂMARA M
N UNICIPAL DE VEREADO
SERAFINA CORRER RE RES
Protocolo nº,
Data:
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE E CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE vereaDORERO! ETO DE LEI Nº 15/2001
SERAFINA CORRÊA-R5
INSTITUI VALOR DE REFERÊNCIA
MUNICIPAL - VRM E DÁ OUTRAS
!fo PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica instituído, no Município de Serafina Corrêa, o valor
de Referência Municipal ( VRM), para os efeitos previstos na presente Lei.
Art. 2º: - Os tributos municipais, bem como os valores relativos a
penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em
dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também, em VRM
Art. 3º: - O valor da VRM corresponderá a R$ 102,18 ( cento e dois
reais e dezoito centavos), para o ano de 2001, sendo atualizado, anualmente,
com base no IGPM e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por
outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.
Art. 4º: - Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data
prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice
estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de
vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, sem
prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em lei, cuja sistemática
fica inalterada.
Parágrafo Único: O disposto no “caput” deste artigo aplica-se,
também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não
em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência
desta Lei, observado o procedimento previsto no parágrafo único do art. 5º, no
que couber.
Art. 5º: - Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência
UFIR, na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos
para VRM.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS NE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Parágrafo Único: - Para a realização do preceituado no “caput”,
deste artigo, os valores expressos em UFIR serão convertidos em Real,
considerando o valor dessa em 27 de outubro de 2000, data da Medida
Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, atualizados monetariamente
pelo índice referido no art. 3º, acumulado no período de janeiro a dezembro de
2000 e, finalmente, convertidos para VRM, mediante a divisão daqueles pelo
valor fixado no art. 3º para esta última.
Art. 6º: - O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução
desta lei.
Art. 7º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º: - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Visto do Setor Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
"RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Medida Provisória nº 1.973-67, de 26.10.00, extinguiu a UFIR.
Através de legislação própria, o Município tomou as providências
preliminares de reconverter os valores expressos em UFIR, em moeda nacional
— Real e introduziu o indexador IGP-M, FGV.
Urge continuar o processo, introduzindo um Valor de Referência
Municipal- VRM, que pode representar tributos e outros valores usuais da
Administração Municipal.
A proposição adequa o sistema municipal às exigências criadas pelo
Governo Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafilja Corrêa, 16 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEINO MUNICIPAL
Caiana MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CO JRRÊA- -RS
Comissão EspécialDa usb
PMD MILA
PPB: ZU Al np
PFL: somo ti: