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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 76/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO PARA IGPM DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id3374

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-28 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1757/2000.
2000-12-26 MATÉRIA APROVADA — Matéria transformada na Lei nº 1757/2000.

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texto original #

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GAMARA Müf€QPAL Dt VEREADORE«
SERAHNA CORRÈA-ÍS
Protocolo no.
WW/Vnai CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
♦ , SERAFIMA CORREA-RS
AP PQDATA,.!//V^.;.fe:P'
Data;
Ass.
'F,
Votai 6S PADO DO RIO GRANDE DO SUL
a iMA MUMICtPAL DE SERAFfNA CORRÊA
ecretáno pfefoente
PROJETO DE LEI N" 76/2000
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO PARA IGPM
DbS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E
REGÍ D t ü N Q i N C I A PllEÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA, ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e em vista do qiie consta na Medida Provisória lU 1973-67, de
27.10.2000, da Presidência da República, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. U: - Os atuais valores e.vpressos e:m UFIR na legislação
tributária municipal e de instituição de preços públicos serão reconvertidos em
moeda corrente nacional, o REAL, com o valor da UFIR de 27.10.2000.
Art. T\ - Â partir de 1" de janeiro de 2001, as importâncias relativas
a tributos, tarifes, multas e preços públicos municipais serão expressos na moeda
corrente nacional.
Parágraft) Único: ~ Os débitos de origem tributária ou, não tributária,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles parcelados e/ou em cobrança
judicial, terão o seu montante ( principal, juros, multa, correção...) corngido pelo
índice do IGPM-FGV, ( índice Geral de Preços do M.ercado, da Fundação
Getúlio Vargas).
Art. 3": - R.evogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei .Municipal lU 1395. De 21.1 1 ,95.
Art. 4": - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sera.tina Corrêa, 1 1 de dezembro de 2000.
ooAiAkA MUNICIPAL Qfe VEREADORES
Vereador J O AO VITORIO CONC.ATTO
Prefeito Municipal em Exercício
SERAFm,A R
Comissão
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PFLiZZu
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Pela Lei Municipal n“ 1395/95, o Município adotou a UFÍR (Unidade de
Referência), para estabelecer preços públicos, valor dos tributos e parcelas para
pagamento de débitos.
A Medida Provisória iC 1 .973-67, de 26.10.20ÜO, pelo seu artigo 29, § 3L
extinguiu a Unidade de Referência - UFIR - instituída pela Lei 8.383, em
30.12.91.
A Medida Provisória não indicou o substituto e, por esta razão, o
Município não tem indexador.
Diante do exposto, o Projeto prevê a reconversão em moeda corrente
todos os valores expressos cm UFIR em 27.10.2000; a partir de 2001 os valores
serão expressos em moeda corrente nacional, que terá como indexador o índice
do IGPMi, pela Justiça e sugerido pelos órgãos técnicos que
juridicamente o Município.
assessoram
Gabinete do Prefeito Municipal de Seratma Corrêa, 11 de dezembro de 2000.
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Vere|idor
Prefe4tô=l
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xercício
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