Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 16/2001.
Foro MUNICIPAL DE VEREADORES
AENAPINA plo , | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR
NOVO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIO-
RANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE
SSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL —
ATER/RS — ASCAR.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMATER'RS, e Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural — ASCAR, visando a
transferência de tecnologia Agropecuária e Gerencial aos produtores rurais, e consequente
aumento de produtividade e qualidade da produção agropecuária e a melhoria das condições
de vida no meio rural.
$ 1º: - A EMATER/RS — ASCAR empregará os recursos técnicos, financeiros
e humanos de seu-sistema, complementados com a contrapartida do Município, na execução
dos serviços locais programados.
$ 2º: - O Município de Serafina Corrêa contribuirá, mensalmente, a partir de 1º
de janeiro de 2001, com o valor de R$ 599,78 ( quinhentos e noventa e nove reais e setenta e
oito centavos), com atualização anual, tendo como base a variação do IGP-M, FGV, ocorrida
no ano civil anterior, ou outro indexador oficial que venha substituí-lo, por técnico lotado no
Escritório Municipal, voltado ao cumprimento das atividades objeto desta Lei.
Art. 2º: - As despesas decorrentes na aplicação desta Lei serão suportadas pela
seguinte dotação do orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
04.07.021.2056 — Manutenção dos. Serviços da Secretaria da Agricultura
3.2.2.4.00.00 — Transferências a Instituições Multigovernamentais
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA Ms age DE eco
SERAFINA CORREA-RS RE
Protocolo nº,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Há muitos anos o Município de Serafina Corrêa, mantém convênio com a
EMATER/RS — ASCAR, com a finalidade de transferência de tecnologia agropecuária e
gerencial aos produtores rurais.
Anualmente os convênios foram renovados através de Termo Aditivo, alterando, na
prática, tão somente o valor a ser transferido.
Com a vigência da Lei Complementar nº 101/00, que estabelece novas normas para
transferências voluntárias e pelo fato de o presente exercício coincidir com o início de nova
legislatura, entre outras providências, urge implementar Convênio nos termos da nova
legislação e introduzir o indexador oficial, em vista da extinção da UFIR.
Faz parte integrante do Projeto a minuta de Convênio a ser celebrado, em que
constam detalhes do novo instrumento.
O Convênio tem vigência a partir de 1º de janeiro de 2001, uma vez que, além
das razões expostas, tecnicamente é inviável o fechamento de janeiro a janeiro, pelo prazo que
esta situação imporia nos procedimentos de elaboração, renovação e pagamento, pois, o índice
somente é publicado após o encerramento do mês, impondo um lapso temporal sem cobertura
financeira e técnica de práticas desenvolvidas pela instituição e, também, deixaria a
descoberto este atendimento nos municípios, gerando uma solução de continuidade nos
trabalhos, o que seria prejudicial aos projetos em desenvolvimento.
É por esta razão que os novos contratos serão firmados a partir de janeiro de
2001, com o reajuste do IGP-M de novembro/99 e dezembro/2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de fevereiro de 2001.
VALCIR SEG! O REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA- RS E A
ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATERRS, JUNTAMENTE COM A
ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL — ASCAR, VISANDO
À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA E GERENCIAL AOS
PRODUTORES RURAIS.
O Município de Serafina Corrêa, CNPJ nº 88.597.984/0001-80, pessoa jurídica de
direito privado, aqui e adiante denominado simplesmente de Município, neste ato
representado pelo Senhor Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal, e a Associação Rio
Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS,
juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural — ASCAR, ambas
sociedades civis com personalidade jurídica de direito privado, sediadas em Porto Alegre, na
rua Botafogo nº 1051, inscritas no CGC/MF sob os nºs 89.161.475/0001-73 e
92.773.142/0001-00, respectivamente, doravante denominadas simplesmente EMATER/RS-
ASCAR, representadas pelo seu titular Lino De David, Presidente da primeira e
Superintendente-Geral da segunda, celebram o presente Convênio, objetivando a implantação
no Município, dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural aos produtores rurais, a
que se refere o Decreto Federal nº 75.373, de 14 de fevereiro de 1975, o que fazem sob as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Observados os pressupostos e obrigações que por este instrumento assumem as partes,
a EMATER/RS-ASCAR deverá realizar um programa de caráter educativo, através do qual
serão prestados, aos produtores agropecuários, serviços de Assistência Técnica e Extensão
Rural, visando à difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e
social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e à
melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com a política de ação dos Governos
federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único: - Os serviços deverão abranger as culturas e criações, apontadas
como prioridade, com base nos planos e zoneamentos oficiais e, dentro das programações,
atingir as áreas de produção, nutrição, saúde, educação, associativismo, comercialização e
gerenciamento rural.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de que trata o presente
instrumento, obedecerão a um planejamento plurianual anual a ser elaborado em conjunto
pelas partes com as comunidades locais, consideradas as prioridades levantadas e legitimadas
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu equivalente.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CLÁUSULA TERCEIRA:
Para a instalação e funcionamento dos serviços de Assistência Técnica e Extensão
Rural, o Município compromete-se a:
a) ceder a área física indispensável para o funcionamento em condições apropriadas, ou, se
for o caso, locar uma área para este fim, assegurando o pagamento das taxas de água e luz
correspondentes;
b) fomecer o mobiliário necessário, conforme relação quantitativa e qualitativa previamente
apresentada;
c) fornecer linha telefônica, para uso da EMATER/RS — ASCAR, individual ou compartida
com outro órgão ou entidade;
d) designar, a critério da EMATER/RS-ASCAR, para trabalhar junto a este Convênio, um
Auxiliar Administrativo, funcionário público municipal, com ônus e responsabilidade
trabalhista e previdenciária do Município;
e) assegurar a prestação dos serviços de limpeza e higiene nas dependências físicas cedidas
ou locadas, para a EMATER/RS-ASCAR, na forma da alínea “a” desta Cláusula;
f) contribuir, financeiramente, a partir de janeiro de 2001, com a importância mensal de R$
599,78 ( quinhentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), por técnico e/ou
servidor empregado no cumprimento das atividades objeto do presente instrumento,
independente de seu salário ou formação técnica;
g) isentar a EMATER/RS-ASCAR dos impostos, taxas, emolumentos e outros ônus
municipais que possam recair sobre a localização e seus serviços, durante a vigência deste
Convênio;
$ 1º: - A contribuição financeira devida, mediante autorização expressa
do Município ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul — BANRISUL será depositada
automaticamente, na conta nº 06.007242.0-2, Agência Central do BANRISUL em favor da
EMATER/RS, quando do primeiro repasse do mês subsequente ao vencido, pelo Estado, das
parcelas de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS.
$ 2º: - Fica o Banco do Estado do Rio Grande do Sul —- BANRISUL
autorizado, deste logo, pelo Município, a adotar o procedimento estipulado no Parágrafo
Primeiro desta.cláusula.
$ 3º: - O valor da contribuição mensal devida pelo Município, ficará
limitada, no presente exercício, quota(s), correspondente ao número de técnicos e/ou
servidores atualmente lotados no Escritório Municipal.
$ 4º: - O número de técnicos e/ou servidores alocados às atividades
objeto do presente instrumento poderá, em comum acordo entre as partes, sofrer alterações,
caso em que o valor da contribuição devida pelo Município à EMATER/RS-ASCAR sofrerá a
competente alteração, que será estabelecida através de Termo Aditivo ao Convênio,
consideradas, sempre, as limitações estabelecidas no Quadro de Lotação desta.
$ 5º: - O valor da contribuição mensal de que trata a alínea “fP” desta
cláusula, será fixada no início de cada exercício civil, através de negociação, tendo como base
a variação do IGP-M/FGV, ocorrida no ano civil anterior.
CÂMARA 4 MUNICIPAL
D EADO)
SERAFINA CORGÊ Ee RES
Protocolo nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CLÁUSULA QUARTA:
Para a execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural.
1- A EMATER/RS-ASCAR empregará os recursos materiais, financeiros e humanos de seu
sistema, complementados com a contrapartida do Município, no custeio da operacionalização
para atendimento dos serviços locais programados.
I— O Município contribuirá com o previsto na Cláusula Terceira, alíneas “a” a “g” como sua
contrapartida para o custeio e operacionalização do programa local;
CLÁUSULA QUINTA:
O Município poderá, a qualquer momento, efetuar verificação e avaliação em relação
ao andamento dos trabalhos conveniados, resguardadas as normas e o plano de trabalho da
EMATER/RS-ASCAR.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica a EMATER/RS-ASCAR investida nas funções de executora do presente
Convênio, cabendo-lhe, para tanto, organizar e operacionalizar os serviços necessários,
através de seus técnicos, podendo atribuir tarefas a entidades com quem mantiver Convênios,
Contratos ou Acordos.
$ 1º: - A EMATER/RS-ASCAR poderá, se necessário, contratar com terceiros,
serviços técnicos e administrativos indispensáveis à execução deste Convênio.
$ 2º: - Serão de exclusiva responsabilidade da EMATER/RS-ASCAR os
serviços delegados ou contratados com terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O prazo de vigência do presente Convênio será de 0l(um) exercício financeiro,
prorrogando-se, automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, se não houver denúncia
do mesmo, na forma da Cláusula Oitava.
Ao término da execução de cada Plano Anual de Trabalho a EMATER/RS-ASCAR
prestará contas ao MUNICÍPIO, via relatório circunstanciado, das atividades desenvolvidas
na execução do Convênio, com prévia apreciação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural ou seu equivalente.
CLÁUSULA OITAVA:
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, com 30 (trinta) dias de
antecedência:
I — por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, cabendo a iniciativa à
parte que se julgar prejudicada;
Il — por não mais interessar a uma das partes a continuação dos serviços;
II — por superveniência de norma legal, que impossibilite sua execução.
Parágrafo Único: - Nos casos de denúncia, ficarão ressalvados todos os compromissos
de ordem financeira assumidos, vencidos e vincendos, os quais deverão ser pagos até o
término do prazo da denúncia.
CÂMARA MUNICIPAL DE VER] e
SERAFIN É RS O enEs
Protocolo nº,
Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL (7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CLÁUSULA NONA:
Os bens móveis que o Município colocar à disposição da EMATER/RS-ASCAR, para
a execução dos serviços programados, permanecerão de propriedade do primeiro, que os
receberá ao término do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA:
Durante a vigência do presente Convênio, o Município obriga-se a consignar na Lei de
Meios, anualmente, os recursos necessários para cobrir as despesas de que trata o presente
instrumento, como contrapartida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
O presente Instrumento entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, ficando
revogados, a partir da sua vigência, todos os anteriores Convênios e/ou contratos e
respectivos Termos Aditivos eventualmente celebrados entre as partes, com o mesmo objeto
do presente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, fica eleito o foro da
Comarca de Porto Alegre.
E, para firmeza e validade do que foi convencionado, lavrou-se este instrumento em
2(duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas
partes convenentes e pelas testemunhas abaixo indicadas.
Porto Alegre; esuerceyenerecesmenmureços
Prefeito Municipal de Serafina Corrêa.
Lino De David
Presidente da EMATER/RS e
Superintendente-Geral da ASCAR.
TESTEMUNHAS: