vIAMÂRA MUNiaPAL DE VÊREAOORê---
SERAFINACORRÊA-RS
Protocolo
Data:
Ass.
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REGIME DE UHGÉNCu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
RIO GRANDE DO SUL
ORÇAMENTO PARA Q EXERCÍCIO ECONÔMICOFINANCMRQ DE?pQl
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊÂ-P ,
Comissão Especial-Dâtgj
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GAMARA MUNIQPÂL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Data:
Ass.
PROJEIX) DE LEI N". 77/2000
EvSTlMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA,
PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
JACIR ANTÔNIO SALVl, PREFEITO MUNICIPAL DE SER.AFINA
CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SIJL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso l, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1”. - A receita geral do Município de Serafina CoiTêa, para o exercício de
2001, é estimada em RS 8.609.000,00 (oito milhões, seiscentos e nove mil reais) e será
realizada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
RS 665.386,88
R$ 20().()00,00
R$ 79,462,00
Receita Industrial RS 972,00
Tran s ferên c i as Coinent es RS 6.844.125.00
Outras Receitas Correntes RS 514,269.12
R$ 8.304.215,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Total das Receitas de Capital
Total Geral das Receitas .......
R$ 304.785,00
R$ 304.785,00
RS 8.609.000,00
CAMARA MUNICIPAL DÊ VgREADOREí
SERAFINÂ CORREA*RS
Protocolo no.
Data^'' ^
Ass. /'éT?
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Art. 2®. - A despesa Geral do Município para o exercício 2001, é fixada em RS
8.609.000,00 (oito milhões, seiscentos e nove mil reais) e será executada de confomridade
com as tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta lei com. a seguinte
classificação;
DESPESAS CORRENTES
R$ 5.305.500,00
R$ 1.298.700.00
RS 6.604.200,00
Despesas de Custeio
Trans ferênci as Correntes
Soma das Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 1.338.800,00
R$ 390.000,00
R$ 1.728.800,00
R$ 276„0Ü0,00
,R$ 8.609.000,00
Investimentos
Transferências de Capital
Total das Dcspe,sas de Capital
Reserva de Contingência
Total Geral das Despesas
Art. 3“. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de confomiidade com
os artigos T, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
1 - Abrir créditos suplementares alé o limite de 20% {vinte por cento) das
receita total estimada, para atender insuficiências de dotações orçamentarias em qualquer
mês do exercício fi nanceiro.
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito
por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
,Art. 4“, - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n® 1756, de 13/12/2000,
Art. 5": A presente Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano
dois mil e um.
G.ABINETE DO PREFEITO K4UNÍC1PA1, DE SERAFINA CORRÊA, 20 de dezembro
de 2000,
JACIR ANTONIO SALVl
Prefeito Municipal