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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 78/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS.
native_id3377

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-28 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1760/2000.
2000-12-26 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 26/12/2000

Documents (1)

texto original #

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SfcRAFINA CüRREâ-RS
Protocolo vP.
Ass.
'
ESTABO DO RIO e«AMDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 78/2000
CÂMARA MUPJiaPAL DE ¥EREAD0r|1
SfRAFINA C»RREá-RS |' ' 
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DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS
PARA AGENTES POLÍTICOS.
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REGlG’E DE J rS G E W C i A
Secretário
JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafína Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eie, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Ixi;
Art. 1": - As férias anuais referentes ao período aquisitivo do ano
2000, a que fazem jus o FTefeito, Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e
ocupantes de cargos comissionados, serão indenizadas e pagas no mês de
dezembro do ano 2000.
Art, 2": - .As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
An. 3‘f - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 20 de dezembro de 2000.
JACIR ANTONiO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
lanara MUMCícal üc vtKí.rtüÜRES
Comissl
PMDB:
ppbgS
PPL: "D
PTB:.
DDT-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Justificativa:
Os titulares do Poder Executivo, os secretários municipais e outros
servidores ocupantes de cargos comissionados, fezem jus ao gozo de fénas
anuais.
Considerando, entretanto, que o presente ano é o último da 9“ legislatura,
encerrando o mandato dos atuais agentes políticos no dia 31 de dezembro, que,
por força de lei ou exonerações deixarão seus cargos, e, ainda, considerando que
não se vislumbra possibilidade de gozo pelo fato de o período aquisitivo
completa-se em 31/12/2000, quando haverá exonerações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 20 de dezembro de 2000.
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Aá;rÓNIO SALVl
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PREFE

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