br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 79/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaINTRODUZ PARÁGRAFOS NO ART. 1° E ALTERA ITEM "CONDIÇÕES DE TRABALHO" DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 1710/2000.
native_id3378

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-28 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1759/2000.
2000-12-26 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 26/12/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNÍCIPâL Og VEREADORES
SERAFINA CORRʓRS
Protocolo nP.
'^^àSk-ÊÉMiJLM
E
-
READ Data:
RS Ass.
a
o DO RIO GRANDE DO SOL
IPKICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI 79/2t)l)IT
REGilVft DE .RGÉNCIÂ
INTRODUZ PARÁGRAFOS NO ART,
ALTERA rrEM “CONDIÇÕES DE TRABALHO^
DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N" 1710/2000.
E
JACIR ANTÔNIO SÂLVl, Prefeito Municipal de Serafiiia Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Mirnicipai aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e proimilga a seguinte Lei:
Art. ]": - Ao artigo L da Lei Municipal rL 1710, de 25 de abri! de 2000, são
acrescidos os seguintes Parágrafos:
Art, 1'7
§ 1": - A carga horária básica de 36 horas semanais do cargo de
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO ANÁLISE CLÍNICA, constante no caput,
quando for do interesse público e com o consentimento expresso do servidor ocupante
do cargo, poderá ser reduzida para 30 horas, ou para 25 horas ou para 20 horas,
mediante a redução dos correspondentes vencimentos diretamente proporcionais ao
número de horas de trabalho semanal efetivamente prestado.
§ T\ - No Anexo da Lei n" 17HF2000, relativo ao cargo de Farmacêutico
Bioquiniico- - Análise Clinica, o item “Condições de Trabalho” passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Horário de Trabalho: 36 horas semanais, podendo, quando do interesse público, optar
para uma carga horária semanal de 30 horas, ou 25 horas, ou de 20 horas, mediante
redução diretamente proporcional dos correspondentes vencimentos do cargo às horas
de efetivo trabalho semanal,”
Art. 2^’: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em v,igor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Scraílna Corrêa, 20 de dezembro de 2000.
CÂMARA MUNICIPAL Dp vttoivDORS
SERAFMÁ/CORRÊfe
C ) .lACIR ANTONlO SALVI
PREFEITO MUNICIPAL
omissão -Qate
PMDB:-í*7
/I
r
m
PPB;
PFL; mpz PTB;
PDT! T'
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
A presente proposição objetiva adequar o Anexo ao texto da Lei n“ 1710/2000
e, particuiarmente, viabilizar o trabalho do Farmacêutico-Bioquímico aos interesses do
Município e dos profissionais da especialidade, uma vez que nem sempre a carga
horária total ( 36 horas/semana} é vantajosa ao Município e ao Bioquímico.
Considerando a carência de profissionais e no intuito de aproveitamento
máximo do tempo disponível, a proposição apresenta-se interessante e vantajosa, sem
prejudicar o atendimento das necessidades.
Gabinete do Prefeito Municipa! de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2000.
J.^R A^TONIO SALVl
PREFBfá) MUNICIPAL

open original →