CÂMARA municipal Ot yfcyADORES SERAFINA CORRErt'RS
Protocolo n«5.,
CÂMARA MUNICIPAL Dt VFREADOR Data:^
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NICÍPAL DE SERAFIPA CORRÊA
DE lei n® eidente
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REOiíViE DE .líGÊNCiÂ
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO NO MUNICÍPIO.
JACIR ANTÔNIO SALVE Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipa! aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1®: " Fica instituído, no Mtuiitípio de Serafina Corrêa, o
Sistema de Controle Interno, com o objetivo de pro:mover a fiscalização
contábil, financeira, orçanientária e patrinionia]., no tocante à legalidade,
legitiniidade, ecoiioniicidade, moralidade e eficiência na admiiiistraçâo dos
recursos e bens públicos.
Parágra:fb IJiiico: O Sistema de Controle Interno ficará integrado na
estrutura do Gabinete do Preíêito.
Art. 2®; ~ São aínbiiições do Sistema de Controle Interno:
I - avaliar o cuniprimeiito das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano
Fluri anual;
II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO;
III - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e
inscrição em restos a pagar;
IV -- verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com
pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retomo ao respecti vo limite;
V verificar as providências tornadas para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliáiia aos respectivos limites;
VI controlar a destmação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo
iminicipal;
VÍII - controlai' a execução orçamentária;
IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa
públicas;
X verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI - controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
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XI1 - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do
Município;
XIÜ - verificar a escrituração das contas públicas;
XIV “ acompanhar a gestão patrimonial;
X V “ apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
XVÍ - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos
programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
XVII - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
XVIIJ - verificar a implementação das soluções indicadas;
XIX - criar condições para atuação do controle externo;
XX - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
XXII - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decon-am das
suas atribuições.
An. 3'’: - O Sistema de Controle Interno será integrado por:
1 - órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle
Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo
anterior;
II - órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle
Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das
atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central
do Sistema de Controle Interno, da documentação atineníe a essa tarefa.
Art. 4”: - A Central do Sistema de Controle íníemo será integi'ada
por servidores do Município, sendo:
I - 01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade;
02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com
experiência comprovada em administração pública municipal.
II
§ C: - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos
pelo Prefeito dentre servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e
estáveis.
§ 2": - Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de
Controle Interno senadores que tenham sido declarados, administrativa ou
judicialmente, em qualquer esfera, e forma definitiva, responsáveis pela prática
de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
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§ 3": - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao
recebimento de uma gratificação mensal ou jeton por reunião.
Art. 5": - A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada
permanentemente pelo órgão jurídico do Município.
Art. (C: - As orientações da Central do Sistema de Controle Interno
serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo
Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo.
Art. 7‘f - Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os
seguintes;
1 - Secretaria Municipal de Administração;
II Secretaria Municipal de Finanças;
111 - Secretaria Mumicipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social;
IV Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V - Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Sercdços Urbanos e
Trânsito;
VI - Secretaria Municipal de Agricultura;
VII - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
VIII - Secretaria Municipal de Planejamento.
§ T: - Cada Orgão Setorial do Sistema de Controle Interno será
representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e
estável.
§ 2“; - O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle
Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Centi*al do Sistema
de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua
unidade específica.
§ 3”; - A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema
de Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade.
Art. 8”: - São obrigações dos sen-idores integrantes do Sistema de
Controle interno:
1 -- manter, no desempenho das tareias a que estiverem encarregados, atitude de
independência, serenidade e imparcialidade;
11 -- representar, por escrito, ao Prefeito, contra o servidor que tenha praticado
atos irregulares ou ilícitos;
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III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decoirência do
exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização,
utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao
Prefeito ou para expedição de recomendações.
Art. 9*"; - Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
conhecimento ao Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas
do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10: - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores
responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.
Alt. 11: - A Cenüxal do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no
mímino, 01 ( uma) vez por mês, com os servidores responsáveis pelos Órgãos
Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art, 12: - Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a
Central do Sistema de Controle interno fará relatório circunstanciado de suas
atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades
controladas.
Art. 13: - O Sistema de Controle Iníerno constitui atividade adiiiimsíraiiva
permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários
ao seu funcioiiara.ento é considerada como relevante serviço público obrigatório.
Art. 14: - lúão existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os
órgãos integrantes do Sistema de Controle interno.
Art. 15: - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art, 16: - O Sistema de Controle Interno do Legislativo organizar-se-á
com fundamento no disposto nesta Ld, no que couber.
Art. 17; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sera;rina Corrêa, 21 de dezembro de 2000,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Desde a Constituição de 1967 é previsto o Sistema de Controle interno
nas administrações públicas. A Constituição Federal de 1988 deu-lhe ainda
maior ênfase, fazendo alusão à sua instituição em diversos artigos (31-70-74). A
Lei Complementar 101 o exige em cada Poder, com funções detalhadas (art.59).
Embora, em nosso Município, o controle interno seja exercido de forma
não organizada, urge, agora, instituí-lo e pô-lo em funcionamento, sem
protelações, ainda no presente exercício. Estas são orientações técnicas
emanadas em 15 do corrente mês.
No § 3*’ do artigo 4“, deixa de constar o valor da gratificação mensal ou
jeton por reunião, para os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno,
em cumprimento do art. 21 da Lei Complementar n” 101/2000, que veda
aumento de despesa no corrente exercício.
O sistema proposto é simples de controle e, ao mesmo tempo, eficiente,
atendendo ao princípio da economicidade.
Ao encaminhar o presente Projeto à consideração da colenda Câmara
Municipal, reprisamos a imperiosa necessidade de sua apreciação e deliberação
no presente exercício. Além da sua instituição pretende-se sua implementação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 21 de dezembro de 2000.
J^l,ír^'T'ÓNIO SÂLVI PREFÈnX) MUNICIPAL