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materia nº 17/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-03-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR ÁREA PARA MANUTENÇÃO DE CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3380

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-03-14 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1776/2001.
2001-03-12 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 12/03/2001

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPA
L DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊ RES
Protocolo no, ia
Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS |
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
TILIZAR AREA PARA MANUTENÇÃO DE
CASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal. de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Conselho Municipal de Clubes de Mães de Serafina
Corrêa autorizado a manter uma casa de alvenaria, edificada com amparo nas
Leis Municipais nº 953/89, nº 1206/93, nº 1463/97, alterada pela Lei nº
1477/97, para servir de sede social, localizada no Desmembramento Vêneto.
Parágrafo Único: - A vigência da autorização de que trata o caput é
de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004.
Art. 2º; - Em contrapartida, o Conselho de Clubes de Mães de Serafina
Corrêa, durante a vigência da autorização, prestará, sem ônus para o Município,
serviços sociais e comunitários, e realizará cursos de tricô, de crochê e arte
culinária, com inscrições abertas a todas as sócias de Clubes de Mães.
Art. 3º: - As tarifas de água e de luz da sede social correrão por conta do
Município.
Art. 4º: - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Administração
03.07.021.2008 — Manutenção dos diversos Conselhos Municipais
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de março de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS DORES
Protocolo nº,
Data;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Em apoio a entidades sociais, a Administração Municipal, há várias
legislaturas, proporciona incentivos e facilidades a instituições com finalidades
assistenciais, filantrópicas e classistas.
A presente proposição é uma ratificação de autorizações legais concedidas
anteriormente, com as mesmas finalidades. Atualmente aquela área, com a
implantação do Desmembramento Vêneto, passou a ter destinação para
equipamentos sociais e comunitários.
É dispensável comentar a benemerência dos Clubes de Mães, em vista das
atividades, projetos e programações executadas anualmente.
Gabinete do Prefeito Municipa fina Corrêa, 1º de março de 2001.
Valcir Seguno Reginatto
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADURES
Eraldo CORRÊA-RS

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