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materia nº 18/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2001
Date 2001-03-12
EmentaACRESCENTA ITEM NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1597/98.
native_id3381

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-03-20 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1778/2001.
2001-03-19 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 19/03/2001

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICRAL QE BA RS» PPHOJETO DE LEI Nº 18/2001
ACRESCENTA ITEM NO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1597/98.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1597/98 é acrescido o
“Item 11”, com a seguinte redação:
“11 — EVENTOS ESPORTIVOS, de todas as modalidades, promovidos
durante todo o ano, para todas as categorias e tipos de certames sócio-esportivos.
Art. 2º: - Ficam mantidos na sua integridade os demais dispositivos
da Lei Municipal nº 1597/98.
Art. 3º; - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação
própria do orçamento:
Art. 4º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de março de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A legislação municipal vigente, Lei nº 1597/98, em seu corpo não prevê
os eventos esportivos, de diversas modalidades, desenvolvidos no Município.
A lacuna dificulta investir nessa importante programação. Visa, pois, a
presente proposição, legalizar o repasse de recursos para a promoção de eventos
esportivos integrantes da administração pública.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de março de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ARA MUNLLIFAL LE VERCADORES
GRANA CORR ARS
Comissã Espa | y [9] 1050)!

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