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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº,
Data;
Ass.
[CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES] PROJETO DE LEI Nº 19/2001
CAMA ERAFINA CORREARS
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART.
2º E O ART. 5º DA LEI Nº 1758/2000 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no
uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - O inciso IX do art. 2º da Lei nº 1758/2000 passa a ter a
seguinte redação:
“IX — avaliar os procedimentos adotados para a realização da
receita e da despesa, indicando soluções para a correção de
eventuais falhas ou para a melhoria dos procedimentos referidos”.
Art. 2º: - O artigo 5º da Lei nº 1758/2000 para a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º: - A Central do Sistema de Controle Interno será
assessorada permanentemente pelo serviço de assessoramento
jurídico especialmente designado ou contratado para tal fim.”
Art. 3º: - Ficam mantidas na sua integralidade, as demais disposições
da Lei Municipal nº 1758/2000.
Art. 4º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de março de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Em 28.12.2000 foi promulgada a Lei nº 1758/2000, que institui o Sistema
de Controle Interno do Município.
A atual administração considera essencial a implementação da referida lei,
até porque se trata da exigência que vem sendo imposta pela nova legislação e
pelo próprio TCE.
Contudo, constatou-se a necessidade de serem procedidas algumas
pequenas alterações na lei, de modo a dar aos órgãos qie integram o SCI, não só
atribuições de avaliação, como também apontar soluções a serem submetidas à
apreciação do Executivo, sobre os procedimentos de receita e despesa. Além
disso, visa o projeto dar aos órgãos as condições para o necessário
assessoramento na área jurídica, através do serviço de assessoramento
especialmente designado ou contratado para tal fim.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de março de 2001.
VALCIR SEG O REGINATTO
PREFEITO MBNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
pa
SERAFINA
Comissão Especi ia
PMDB: 4! a /
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