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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ne
Protocolo nº,
Data;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
SERAFINA CORRÊA-RS É
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
8.000,00.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dando recursos na seguinte secretaria e rubricas:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: Gastos não Computados no Ensino
08.47.188.2084 — Manutenção do Ensino com Alimentação,
Recurso Livre
3.1.2.0.00.00.- Material de Consumo............eesereneree R$ 8.000,00
Art. 2º: - Servirá de cobertura financeira do Crédito Especial aberto no artigo
anterior a redução de verba no seguinte órgão e rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08.47.188.2044 — Manutenção Ensino com Recursos Vinculados — Merenda Escolar
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo................s R$ 6.000,00
08.47.188.2079 — Manutenção de Ensino com recursos Vinculados ao Salário Educação.
3.1.2.0.00.00. — Material de Consumo... R$ 2.000,00
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de março de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
VISTO será JURÍDICO:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
SP
Protocolo nº.
Data:
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Instrução Normativa nº 15/2000 estabelece que -as despesas suportadas por recursos
livres devem ser contabilizadas em separado dos que têm suporte em recursos vinculados.
A proposição tem a finalidade de estabelecer sustentação legal e contábil a
lançamentos relacionados a recursos livres.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de março de 2001.
VALCIR SEG OREGINATTO
PREFEITO ICIPAL
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