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materia nº 22/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1507, DE 16.09.97 – PLURIANUAL; NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 28.12.00 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3385

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-11 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1783/2001.
2001-04-06 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 06/04/2001

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 22/2001
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS !
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO
NA LEI Nº 1507, DE 16.09.97 —
PLURIANUAL; NA LEI Nº 1738, DE
9.09.00 — LDO; NA LEI Nº 1761, DE
28.12.00 - LOA E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto no
Plano Plurianual, Lei nº 1507/97; nas Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº
1738/00; no Orçamento Anual, LOA, Lei nº 1761/00, abrindo Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 95.047,05 (noventa e cinco mil, e quarenta e sete reais
e cinco centavos), nos seguintes órgão e rubricas:
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
02 — Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo: Recursos Vinculados
11.65.363.1032 — Implantação de Infra Estrutura Turística.
4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações: ........... R$ 55.047,05
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
01 — Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo: Recursos Próprios
11.65.363.1033 — Implantação de Infra Estrutura Turística.
4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações........... R$ 40.000,00
Objetivo: Implantação de infra-estrutura turística na Rua Ipiranga, constando da
construção de um pórtico e iluminação da Rua, a partir do Trevo de acesso à RS
129, até a Av. Miguel Soccol.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 2º: - Servirá de recursos para a cobertura financeiro do Crédito
Adicional Especial o auxílio do Convênio nº 209/200 —- EMBRATUR —
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, no valor de R$ 55.047,05 ( cinquenta e
cinco mil, quarenta e sete reais e cinco centavos), e a redução de verba na
rubrica orçamentária nos seguintes órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
11.65.363.2067 — Promoção de Eventos Culturais
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos................ R$ 10.000,00
11.65.363.1024 — Conclusão do Projeto Via Genova
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações............................. R$ 30.000,00
Art. 3º; - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de março de 2001.
Valeir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
vio Jurídi
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ne
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Objetivando ampliar e melhorar as infra estruturas turísticas do
Município, o Poder Público buscou a alocação de recursos junto aos órgãos da
esfera federal, mais especificadamente, à EMBRATUR.
Após várias tentativas e encaminhamento dos projetos, os Deputados
Representantes do Município no Congresso Nacional conseguiram aprovar uma
Emenda ao Orçamento da União, para auxiliar na construção do Projeto.
Inicialmente, os recursos eram bem maiores, entretanto, em face de
cortes de recursos adotados pelo Governo Federal, priorizando outros
programas, o Município foi contemplado com R$ 55.000,00, recursos
vinculados.
Para garantir o recebimento dos recursos que serão repassados pelo
Governo Federal (R$ 55.047,05) e a consequente execução das obras, o
Município necessita aumentar a contrapartida.
Não há aumento de despesa pois, os recursos estão previstos no
orçamento e, pela Lei, tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
As obras serão implantadas na Rua Ipiranga, iniciando no Trevo
Norte, o principal, de acesso ao centro urbano, onde será construído magnífico
pórtico, e iluminação e urbanização da Rua Ipiranga, a partir do pórtico.
A EMBRATUR, com certeza, cientificará esse Poder a respeito do
Convênio e repasse.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sera Corrêa, 16 de março de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
CAMARA MUP. ACIPAL DE VERLADORES PREFEI MUNICIPAL
SERAFINA CORRÊA-RS
Comissão 7/9 cial-D % Ú
PMDE
PPB:

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