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materia nº 23/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3386

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-19 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1784/2001.
2001-04-16 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 16/04/2001

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº.
Da
Sri ú
ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE
ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - A consolidação da legislação municipal que versa sobre Transporte
escolar, da Lei Municipal nº 1653, de 1º de setembro de 1999, passa a vigorar com a
redação da presente Lei.
Art. 2º: - O Transporte Escolar é proporcionado à clientela dos seguintes níveis,
desde que matriculados em unidade escolar com sede no Município de Serafina Corrêa:
- Pré-Escola;
- Escola de Ensino Fundamental;
- Escola de Ensino Médio;
- Escola de Educação Especial (APAE);
- Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3º; - O Município participará nos custos do transporte escolar dos estudantes
residentes em Serafina Corrêa e que estudam nas Escolas do Município, com os seguintes
percentuais:
I- Com 100 % (cem por cento) das tarifas aos alunos:
a) matriculados na 1º a 8º Série do Ensino Fundamental, quando residentes na zona rural
ou a Escola estiver localizada a dois ou mais quilômetros da sua residência.
b) da Escola de Educação Especial - APAE.
II - Com 50% ( cingiienta por cento) a estudantes das Escolas Estaduais e
Municipais:
a) alunos do Pré-Escolar;
b) alunos do Ensino Médio;
c) alunos do Ensino de Suplência do Ensino Fundamental - Ciclo Final - (Educação de
Jovens e Adultos).
II - Com 30% ( trinta por cento) a estudantes que se deslocam para outros
Municípios:
a) estudantes de Escola Normal ( Magistério);
b) alunos de Ensino Fundamental — Séries Finais — Jovens e Adultos (antigo Curso
Supletivo de 1º Grau);
c) alunos de Ensino Médio — Jovens e Adultos (Cursos Profissionalizantes e antigo
Supletivo de 2º Grau).
so
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
IV - Para alunos de Cursos Superiores:
Aos estudantes Universitários, através da Associação dos Universitários de Serafina
Corrêa (AUSC), serão feitos 10 (dez) repasses anuais no valor mensal de R$ 1.710,00
cada um.
Parágrafo Único: O Município pode celebrar convênio para transportar estudantes
da rede estadual.
Art. 4º: - O Transporte Escolar pode ser efetuado por veículo do Município ou por
terceiros, mediante contrato ou convênio.
Parágrafo Único: - Caso o Transporte Escolar seja efetivado por veículo da
municipalidade, o percentual do pagamento que couber ao estudante será recolhido direta
e mensalmente aos cofres públicos, mediante Guia de Arrecadação, pela venda de
passagens. Se o transporte for executado por particulares, a tarifa que cabe à
municipalidade será paga diretamente à empresa transportadora ou ao aluno estudante,
quando este utiliza transporte oferecido por empresa particular ou quando se desloca para
outras localidades, mediante solicitação formal e atestado de frequência mensal ,
fornecido pela Instituição Educacional.
Art. 5º: - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º: - As despesas correrão por conta da seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08.42.239.2029 — Manutenção do Transporte Escolar
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
08.44.239.2039 — Auxílio Estudantes Ensino Superior
3.2.3.1.00.00 — Subvenções Sociais
08.42.213.2031 — Manutenção Curso Supletivo
3.1.3.2.00.00 — Outros serviços e Encargos
3.2.5.4.00.00 — Apoio Financeiro a Estudantes
08.43.239.2038 — Auxílio Estudantes Ensino Médio
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
3.2.5.4.00.00 — Apoio Financeiro a Estudantes
Art. 7º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 1653/99.
Art. 8º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de abril de 2001.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal RA NTRÍCIRPAL DE VEREADORES
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº,
Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 1653 consolidou a legislação sobre Transporte
escolar no Município, atendendo, genericamente, embora com percentuais diferentes, a
toda a demanda de transporte de estudantes.
À vigência da lei sobreveio o condicionamento do Governo do
Estado, através da SE, para celebração de Convênio para transporte de alunos, limitando
o atendimento aos alunos residentes na zona rural.
Por outro lado, a Lei maior prevê a gratuidade do Ensino
Fundamental para todos os estudantes, inclusive o transporte.
A proposição objetiva o equilíbrio financeiro na aplicação da nova
modalidade para o custeio do transporte escolar.
O Transporte Escolar consta no Plano Plurianual; na LDO e na LOA.
As oscilações financeiras, não provocam impacto financeiro, uma
vez que os valores correspondentes à 5º a 8º Séries, são compensados pelos novos
dispositivos introduzidos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de abril de 2001.
Co LAS
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal em Exercício

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