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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-Í
Protocolo nº,
Da
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
EAR MUNICIPAL VE VER READOR QJETO DE LEI Nº 24/2001
SERAFINA COR AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI
AP B a Nº 1507, DE 16.09.97 - PLURIANUAL;
NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 — LDO;
NA LEI Nº 1761, DE 8.12.00 - LOA; E,
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º; - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto no Plano
Plurianual — Lei nº 1507/97; na Lei das Diretrizes Orçamentárias — Lei nº 1738/00; na Lei
do Orçamento Anual — Lei nº 1761/00, abrindo um Crédito Especial no valor de R$
7.733,12 Sete mil, setecentos e trinta e três reais e doze centavos) nos seguintes órgão e
rubricas:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENV. SOCIAL
02 — Fundo Municipal da Saúde / Recursos Vinculados
15.75.430.1034 — Serviços de Programas Epidemiológicos — recursos Vigilância Sanitária
4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 7.733,12
OBJETIVO: Aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária Epidemiológica e Meio
Ambiente, da conta específica nº 64.823, do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal
de Saúde, em 30.10.00, e correspondente Plano de Aplicação.
Art. 2º: - Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional
Especial o Auxílio repassado pelo Ministério da Saúde conforme Portaria 1399 GM, de
15.12.99 e Portaria 565 GM, de 06.06.00, e Portaria 34/00, de 15.09.00, no valor de R$
PiaBA
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de março de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
“AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº, /
Data;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Os programas da municipalização da saúde são cada vez maiores e mais
abrangentes, objetivando prevenir moléstias e qualificar sempre mais a vida de todos
os municípios.
Neste sentido, o Conselho Municipal de Saúde elegeu a meta da
aquisição de um veículo destinado à meta da Vigilância Sanitária Epidemiológica e
meio Ambiente, uma vez que sem este recurso fica dificultada em muito a consecução
do seu objetivo.
Em síntese, a Vigilância em Saúde no Município necessita de infra-
estruturas para sua implantação e funcionamento. O transporte é indispensável.
Segundo normas vigentes, o Município participará no projeto com a
importância mínima correspondente a 40% do total.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Serafina Corrêa, 23 de março de 2001.
Prefeito Municipal
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