texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº,
Data,
Ass,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- SERAFINA CORRÊA-RS PRIDJETO DE LEI Nº 25/2001
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA
LEI Nº 1738, DE 19.09.00 — LDO; NA LEI Nº
1761, DE 28.12.00 - LOA E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1738/00; no Orçamento Anual, LOA, Lei nº
1761/00, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.500,00( quarenta e um
mil e quinhentos reais reais), nos seguintes órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito
10.57.316.1035 — Implantação de Loteamento Populares / Recursos Vinculados
4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações.................... R$ 41.500,00
Objetivo: Implantar infra-estruturas urbanas, constando de ruamento, instalação de
rede de água e esgoto pluvial, no Loteamento Popular Santa Lúcia II, conforme
contrato de repasse nº 095.271.57, com a Caixa Econômica Federal — Programa
Habitar Brasil.
Art. 2º: - Servirá de recursos para a cobertura financeiro do Crédito
Adicional Especial o auxílio do Contrato nº 095.271-57 — Habitar Brasil — Infra
Estrutura Loteamento Santa Lúcia II, no valor de R$ 41.500,00 ( quarenta e um mil e
quinhentos reais).
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ii
Protocolo nº,
Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Município de Serafina Corrêa pleiteou e obteve sucesso na obtenção
de recursos para habitação popular, conforme Contrato citado no corpo da proposição.
Trata-se de recurso vinculado, com fins específicos.
O Projeto adequa o repasse às exigências operacionais e contabilistas do
recurso para a consecução do fim proposto de implantação do Loteamento Popular
Santa Lúcia II, no Bairro Gramadinho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2001.
A
Valcir Segundo(Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIK Luc
"SERAFINA CORRÉA-RS RES
Comissão Espeial-Datão [2/74
PMDB; VEEVITA
4h
V! 4
PPB: VAIO A
PFL; Ei Add Zi
open original →