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materia nº 26/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1511/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3389

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-02 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1789/2001.
2001-04-30 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 30/04/2001

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[CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES!
SERAFINA CORRÊA RS phOJETO DE LEINº 26/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1511/97 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atribuições legais , sanciona e promulga a seguinte Lei de adequações
estruturais:
Art. 1º; - É criado o Conselho Municipal de Assistência Social —
COMAS, como órgão deliberativo, de caráter permanente em âmbito municipal. que
atua na formulação de políticas de Assistência Social.
Parágrafo Único: - O COMAS é vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, Divisão de
Assistência Social.
Art. 2º: - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social
— COMAS:
I — Colaborar na definição das prioridades da política de assistência social do
município;
II — Estabelecer as diretrizes da elaboração do Plano Municipal de Assistência;
II — Formular estratégias e controle de execução do Plano de Assistência
Social;
IV — Divulgar dados relacionados com a Assistência Social;
V - Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária
do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a aplicação dos recursos;
VI — Orientar, fiscalizar a avaliar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos e entidades públicas ou privadas no Município.
VII -Definir critérios de qualidade e pré-requisitos para celebração de
contratos ou convênios entre o setor público e entidades privadas que prestam
serviços de assistência social, no Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RR
so
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
VIII — Opinar, previamente, sobre os contratos e convênios de assistência
social, no Município;
IX — Elaborar e aprovar o Regimento Interno do COMAS.
X — Convocar ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de
assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
XI — Acompanhar o desempenho dos projetos e programas e avaliar a gestão
dos recursos.
Art. 3º: - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, terá
composição paritária, formada de 10 (dez) membros, sendo 50% ( Cingienta por
cento ) dos Conselheiros e respectivos suplentes indicados pelo Prefeito e, 50% (
cinquenta por cento ) por entidades da sociedade civil organizada. O COMAS terá a
seguinte composição representativa:
I— 05 (cinco ) Conselheiros e respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo,
sendo:
a) — dois (02) representantes da Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Social, sendo um deles da Divisão da Assistência Social.
b) — um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação
Cultura;
c) — um ( Ol) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
d) — um (01) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
II - 05 (cinco) conselheiros indicados pela sociedade civil organizada;
a) dois representantes dos prestadores de serviço na área de Assistência Social;
b) dois representantes dos usuários;
c) um representante dos profissionais da área da assistência social.
$ 1º: - A nomeação e posse dos Conselheiros será formalizada por ato do
Prefeito Municipal.
$ 2º : Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
$ 3º: Os representantes não - governamentais serão eleitos em forum
próprio organizado para este fim.
CÂMARA MUNICIPAL DE PERCADQRES*
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
$ 4: - No caso de não haver representação momentânea de algum
segmento, fica assegurada a participação deste enquanto conselheiro tão logo
apresente-se.
$ 5º: - Somente será admitida a participação no COMAS de entidades
comprovadamente constituídas, e em regular funcionamento.
Art. 4º: - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Assistência Social terá a duração de dois anos, sendo permitida uma recondução.
Art. 5º: - O exercício da função de Conselheiro é considerada serviço
público relevante, e não será remunerada.
Art. 6º: - O Conselho Municipal de Assistência Social será constituído
por Plenário, por Mesa Diretora e Comissões Especiais, designadas estas pela Mesa
Diretora.
Parágrafo Único: Os membros da Mesa Diretora, constituída
paritariamente, inclusive o Presidente, serão eleitos entre os conselheiros que
compõem o Plenário do COMAS, mediante voto direto e secreto, por um período de
um ano, podendo ser reconduzido por mais um período.
Art.7º: - O COMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou pela metade e mais um dos
seus membros.
Art.8º: - A Mesa Diretora compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e Segundo secretário.
Art. 9º: - O COMAS estabelecer-se-á com quorum mínimo de metade
mais um de seus membros.
$1º: - As deliberações serão válidas se tomadas por metade e mais um
dos votos dos presentes à reunião.
$2º: - As deliberações serão consubstanciadas em resoluções, que
deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal no prazo de trinta dias.
$3º:- O não- comparecimento injustificado em três reuniões ordinárias
consecutivas ou em cinco ordinárias alternadas implicará vacância da Função
do Conselheiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº,
D
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 10: - Cabe ao suplente:
I- Substituir o titular nos impedimentos.
II - Completar mandato do titular em caso de vacância.
Art.1 1: - O Poder executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art.12: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1511/97 e a lei Municipal nº 1662/99.
Art. 13: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de abril de 2001.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal em Exercício
/£ 1d CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Comissão Q o/
Da as
PMDB, VZ7 Z é
PPB: io do Miu
CÂMARA MUNICIPAL DE Eua
SERAFINA CORR he
Protocolo nº,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA
JUSTIFICATIVA:
Pela Lei Municipal nº 1511/97, foram instituídos o Conselho
Municipal de Assistência Social e, no mesmo diploma o Fundo Municipal de
Assistência Social, seguindo orientações daquela época.
A Supervisão Regional de Assistência Social do Estado, em visita a
instituição local, solicitou as alterações ora introduzidas nas Leis nº 1511/97 e
1662/99.
As proposições visam adequar às novas diretrizes do setor de assistência
social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de abril de 2001.
/
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

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