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materia nº 27/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaCRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3390

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-02 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1790/2001.
2001-04-30 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 30/04/2001

Documents (1)

texto original #

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da MUNICIPAL DE VEREADORES:
ERAFIN RÊA-RS
Protocolo nº,
Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESDJETO DE LEI Nº 27/2001
SERAFINA CORRÊA-RS
CRIA | FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de
suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - É criado o Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS - como unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados em
investimentos na rede de serviços, cobertura e demais ações assistenciais do
Município.
Art. 2º : - Constituem recursos do FMAS:
I- os aprovados em Lei Municipal segundo a lei de Diretrizes Orçamentária;
II — os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades
federais ou estaduais;
HI — as doações de entidades privadas;
IV- os provenientes de financiamentos obtidos em instituições oficiais ou
privadas;
V — os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos
demais bens.
Art. 3º: - O FMAS será administrado pelos componentes órgãos
da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º: - Nenhuma liberação do FMAS poderá ser feita sem
prévia aprovação do COMAS — Conselho Municipal de Assistência Social.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº.
Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 5º: - A Secretaria Municipal de Finanças manterá os
controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do FMAS,
obedecido o previsto na Lei Federal n.º 4.320/64, e fará a tomada de contas dos
recursos aplicados.
Parágrafo Unico: - Os recursos do FMAS serão
depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito,
conforme dispuser o regulamento.
Art. 6º: - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que
couber, a presente Lei.
Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 1511/97, e a Lei Municipal nº 1662/99;
Art. 8º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de abril de 2001.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VE
SERAFINA CORREAIRS CORES
Protocolo nº,
Data;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Pela Lei Municipal nº 1511/97, foram instituídos o Conselho Municipal
de Assistência Social e, no mesmo diploma o Fundo Municipal de Assistência
Social, seguindo orientações daquela época.
A Supervisão Regional de Assistência Social do Estado, em visita a
instituição local, solicitou as alterações ora introduzidas nas Leis nº 1511/97 e
1662/99.
As proposições visam adequar às novas diretrizes do setor de
assistência social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de abril de 2001.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

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