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materia nº 28/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2001
Date 2001-04-03
EmentaINSTITUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3391

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-09 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1793/2001.
2001-05-07 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 07/05/2001

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texto original #

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“AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº,
Data;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº ....28../2001
CÂMARA MUNICIPAL DE VF?EADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
INSTITUI ÓRGÃO DE IMPRENSA
OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
UTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º: - Nos termos do artigo 87 da Lei Orgânica do Município e,
em cumprimento do que dispõe o artigo 6º, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, fica
instituída a imprensa oficial do Município, a ser exercida pelo jornal local,
circulação semanal - O SERAFINENSE, CNPJ nº 00.493.505/0001-35.
Art. 2º: - Os direitos e obrigações decorrentes dos dispositivos desta
Lei serão disciplinados em contrato de prestação de serviços, em conformidade
com a legislação vigente.
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Serafina Corrêa, 02 de abril de 2001.
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal de 1988, consolidando legislação anterior,
instituiu a transparência dos atos e fatos da administração pública.
Em 1993, pela Lei Federal nº 8.666, foram introduzidas obrigatoriedades
de publicação e transparência da administração pública. A Emenda
Complementar nº 101/00, dá ênfase à publicidade das ações governamentais.
A divulgação deve ser abrangente, feita com antecedência ou tempo
limitado posterior, através de órgão oficial e jornal de circulação diária, de
grande tiragem e penetração.
O SERAFINENSE, fundado em 10 de março de 1995, vem prestando
relevantes serviços sociais, comunitários, culturais e públicos ao Município,
tendo-o divulgado na região, no país e no exterior. É um Jornal de grande
penetração nas famílias serafinenses. Está bem estruturado e possui uma boa
filosofia de trabalho e de vida social. É um Jornal que orgulha Serafina Corrêa.
Tem todas as credenciais para ser o órgão oficial portador dos atos
administrativos do Poder Executivo e da Câmara Municipal.

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