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materia nº 29/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER SERVIÇOS COM CARREGADOR E CAMINHÃO A MIRIAM AGROPASTORIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3392

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-25 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1787/2001.
2001-04-23 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 23/04/2001

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÉS
PROJETO DE LEI Nº 29/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ;
200). AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER
NADA SERVIÇOS COM CARREGADOR E CAMINHÃO A
A, OA A MIRJAM AGROPASTORIL LTDA E DÁ OUTRAS
DOpara-3/0
[ig VGA! VIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a executar, sem ônus para
o beneficiário, os seguintes serviços com máquinas do Parque Rodoviário
Municipal, à empresa MIRIAM AGROPASTORIL LTDA, CNPJ nº
90.234.592/0001-04, com sede na Linha Rio Grande, neste Município:
a) até 100 ( cem) horas de carregadeira;
b) até 100 (cem) horas de caminhão caçamba.
Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Agricultura
04.18.111.2061 — Desenvolvimento a Programa de Desenvolvimento Produtores Rurais
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de abril de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPA
SERAFII
Protocolo nº,
Data
L DE VEREA
A Gu pE VEREADORES
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Segue, em anexo, requerimento de solicitação do apoio e incentivo
formulado pela empresa interessada.
Trata-se de empresa instalada, em franca expansão, idônea e confiável,
fazendo jus ao que está pleiteando.
Na exposição de motivos da requerente constam as razões que
satisfazem a política agropecuária da administração municipal.
Além das atividades desenvolvidas atualmente, a empresa pretende
expandir-se em confinamento de bovinos, preenchendo lacuna no setor primário.
Os serviços de melhoramento no sistema viário municipal serão objeto
de implementação nas prioridades do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de abril de 2001.
Valcir "Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
o)
ARA MUNICIPAL DE VERCADURE:
am SERAFINA na ,

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