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materia nº 31/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaACRESCE CARGO COM FG À ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
native_id3394

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-09 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1792/2001.
2001-05-07 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 07/05/2001

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VER c
SERAFINA CORRÉARS O oREs
Protocolo nº,
Dai
Ass. -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
O DE LEI Nº 31/2001
TAMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
SERAFINA CORREA-RS
ACRESCE CARGO COM FG À ESTRUTURA
kat= FUNCIONAL DA SECRETARIA DA SAUDE, MEIO
a TENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
(!
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Ao Parágrafo Unico do Artigo 13 da Lei Municipal nº 1344,
de 19.12.94, alterada pela Lei Municipal nº 1671/99, fica acrescido o item 8, com as
seguintes denominação e competências:
8 - COORDENADORIA DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA, com
as seguintes atribuições específicas:
a) Controlar, avaliar os sistemas de informação e os pagamentos no nível
Ambulatorial e Hospitalar;
b) Zelar pela qualidade dos serviços prestados, pelo controle do desempenho dos
prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais em conformidade com a
programação físico financeira;
c) Proceder a autorização prévia das autorizações de internações hospitalares
acompanhando o número e o valor médio das mesmas, conforme disciplina o
Sistema Único de Saúde e examinar o laudo de solicitação de AIH, exigindo o
preenchimento adequado e legível.
d) Solicitar dados adicionais e, quando necessário convocar paciente para a perícia, e
verificar se há compatibilidade entre os dados clínicos, exame físico e
procedimentos solicitados.
e) Estabelecer contato, sempre que necessário, com o médico e /ou com o prestador
de serviço com a finalidade de esclarecer dúvidas, e orientar quanto á normalização
estabelecida.
f) Controlar a manutenção das metas estabelecidas na programação física das AIHs,
evitando distorções, priorizando os atendimentos de urgências em relação às
internações eletivas, bem como internações referenciadas, trabalhando junto à
Câmara de Compensação da Coordenadoria de Saúde;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº.
Data:
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
g) Comunicar, imediatamente, ao Gestor, para as devidas providências, eventuais
irregularidades nas internações hospitalares ou em outros controles;
h) Autorizar, de acordo com as normas vigentes, os procedimentos de alto e de médio
custo;
i) Realizar revisão de contas e da FAA e FAAC em relação ao BDP, bem como o seu
preenchimento correto, em todos os campos, e outras atividades desenvolvidas em
conjunto com o Ministério e a Secretaria Estadual de Saúde;
j) acompanhar relatórios de procedimentos de maior frequência, relacionando-os com
programas preventivos e ambulatoriais, identificando indicadores.
k) Realizar a análise dos indicadores em nível ambulatorial tais como o número de
consultas/ano, em relação ao número de habitantes, o número de consultas básicas
em relação ao SADT, o número de consultas especializadas em relação ao número
de consultas básicas, e a capacidade operacional em relação à capacidade de
produção.
Parágrafo Único: Ao servidor ocupante do cargo de Coordenador dos Serviços
de Auditoria será atribuída um FG equivalente ao coeficiente 4,86 do padrão Referencial
dos cargos de Provimento Efetivo.
Art. 2: - As despesas decorrentes serão suportadas pelo seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
13.75.428.2049 — Manutenção do Serviço Municipal de Saúde
3.1.1.1.00.00 — Remuneração demais servidores
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de maio de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Em conformidade com a Lei Federal nº 8080 ( Art. 18, 1, HI, X, XD,
compete à Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social avaliar,
auditar e autorizar as ações do Sistema Munteipal de Saúde.
A Portaria GM/MS nº 545, de 20.05.93 (NOB 01/93) estabeleceu que o
Autorizador deve ser habilitado em medicina, médico, indicado pelo Gestor local,
devidamente cadastrado no Sistema Único de Saúde para a finalidade, devendo fazer parte
do quadro funcional num dos níveis: municipal, estadual ou federal. O profissional ocupante
do cargo não poderá ter vínculo empregatício com o prestador ou contratado nem ser diretor
médico ou proprietário de serviço credenciado.
A proposição objetiva preencher esta lacuna legal e melhorar o
desempenho do serviço na saúde pública municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2001.
ju
Valcir Segulido Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº, to
Município de: SERAFINA CORRÊA Data;
Ass. .
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANGEIRO Nº 1
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para criação de cargo-
função conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 1, emitida pelo, em
cumprimento ao disposto no Inciso do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META: Manutenção do Serviço Municipal de Saúde
OBJETIVO: Avaliar, auditar e autorizar as ações do Sistema Municipal de
Saúde
Recursos Órgão
U.O |Programa |Subpro- |Projeto Elemento
rama Atividade | Despesa
428 2049 3.111.01.03.00
Recursos
Próprios
Recursos
Vinculados
Impacto Orçamentário 2001 2002 | 2003 1]
75
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 504.000,00
Empenhada no Exercício 114.067,27
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação 6.933,28] 10.400,00] 10.400,00
Saldo Livre Resultante 382.999,45
Saldo Total Comprometido 10.400,00| | 10.400,00
Impacto Financeiro 2001 2002 2003
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 8.609.000,00
Empenhado no Exercício 2.124.333,46
Comprometido sem empenho
Valor da Operação | 6.933,00
Saldo Livre resultante | 6.477.733,54
Saldo Total comprometido parao ano |
CÂMARA MUNICIPAL DE VER
SERAFINA CORRÊ RS Mi
Protocolo nº, 9h oil
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso Il da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 1,
datado de 25/04/2001, DECLARO existir recursos para o cargo-função, cuja
despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida na atividade nº 2049,
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 24 de abril de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
Prefeito Municipal

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