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materia nº 32/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BOLSA-ESCOLA.
native_id3395

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-09 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1791/2001.
2001-05-07 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 07/05/2001

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR]
SERAFINA CORREA-RS
Anstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima
pepdo a ações sócio-educativas, e determina
s providências. — “Bolsa-Escola”
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
$ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam
sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos,
matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
fregiiência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
$ 2º Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros;
II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
HI — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida
pelo número de seus membros.
$ 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per
capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na
faixa original.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
/
Protocolo nº,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
$ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos
objetivos do programa.
$ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo
anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à
educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
$ 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado
a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
$ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-
Escola”.
Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes
competências:
I— acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na
forma do $ 1º do art. 2º;
I — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo municipal como beneficiárias do programa;
II — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar
das crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI -— elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
$ 1º - O Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei
Municipal nº 1578, de 20 de agosto de 1998, exercerá as competências referidas
no caput sem prejuízo das originais.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA ÊA-RS
Protocolo nº,
Data:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
$ 2º A participação no conselho instituído nos termos deste
artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias
à participação nas reuniões.
$ 3º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o
acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
SERANAL DE EREADORES
Protocolo no,
Da
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Justificativa:
A Medida Provisória nº 2.140, de 13.02.2001, criou o Programa Nacional
de Renda Mínima vinculada à educação — Bolsa Escola.
O Programa beneficia todas as famílias que tenham renda mensal per
capita de até R$ 90,00, e tenham filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15
anos matriculados e fregientando escola (ensino fundamental). Cada família
pode ter direito, no máximo, a três Bolsa-Escola.
Entre as etapas de implantação do Programa Bolsa-Escola, consta a
aprovação do Poder Legislativo Municipal da criação do Programa e Conselho
de Controle Social, podendo este ser delegado a um Conselho existente, no caso,
conforme $ 1º do artigo 4º, ao Conselho Municipal de Educação.
A proposição objetiva habilitar o Município à recepção dos benefícios aos
estudantes filhos de famílias de baixa renda e, deste modo, garantir a frequência
à escola, na faixa etária 6-15 anos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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