br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 34/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2001
Date 2001-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A EMPRESA PLÁSTICOS CANTON LTDA.
native_id3397

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-15 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1795/2001.
2001-05-14 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 14/05/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
nm PROJETO DE LEI Nº 34/2001
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
S7248t| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE MUTUA COLABORAÇÃO COM A
PRESA PLÁSTICOS CANTON LTDA.
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Mútua Colaboração com a empresa PLÁSTICOS CANTON LTDA, CNPJ nº
03.839.478/0001-06, estabelecida provisoriamente na Rua Soledade, 161, no Bairro
Gramadinho, com indústria de embalagens plásticas, visando conjunção de esforços para
ampliação de parque de máquinas, aumento de mão-de-obra e faturamento maior.
Art. 2º: - Constitui Cooperação Mútua:
- Pagamento, pelo Município de Serafina Corrêa, do aluguel do imóvel localizado na
Avenida Arthur Oscar, nº 1658, para instalação e funcionamento da empresa de
Indústria de Embalagens Plásticas, no valor de R$ 300,00 ( trezentos reais) mensais.
Art. 3º: - Em contrapartida do mútuo referido no artigo 2º, a empresa
PLÁSTICOS CANTON LTDA, compromete-se a empregar, diretamente, no mínimo, 5
(cinco) pessoas.
Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
SECRETARIA DA INDÚSTIA, COMÉCIO E TURISMO
11.62.346.2064 — Incentivos a Instalação de Novas Indústrias
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 5º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais nº 1694, de 08.03.2000 e nº 1700, de 22.03.2000.
Art. 6º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do/Setor Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORBÊA-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 1694/2000, alterada pela Lei nº 1700/2000, concedeu
apoio à Empresa Santo Antônio Artefatos de Couro Ltda que, por motivos empresariais,
cessou suas atividades em nosso Município.
Por outro lado, a empresa Plásticos Canton Ltda, em franca expansão,
empregando 5 (cinco) pessoas, deseja adquirir novas máquinas, mas, o local onde está
instalada não oferece as condições necessárias.
Em cumprimento de dispositivos legais e política administrativa de apoiar
as pequenas empresas emergentes, a proposição objetiva incrementar Plásticos Canton
Ltda, cedendo o espaço alugado à empresa desativada em nosso Município, isto é, Santo
Antônio Artefatos de Couro Ltda.
Não há aumento de despesas e Plásticos Canton tem condições de instalar
mais máquinas, gerar mais empregos e aumentar o seu faturamento, beneficiando-se e,
também, ao Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ar ARA Bu ips LE VERLAVORES
: QRREA
Comis AOS
PMDB Par Zap .
PPB: ; Mpeg LT O ZO Lui
CÂMARA MUNICIPAL
SERAFINA C Bda e DORES
Protocolo nº, col
Dafh:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
TERMO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO:
Que entre si fazem o Município de Serafina Corrêa e a Empresa
Plásticos Canton Ltda.
O Município de Serafina Corrêa, RS, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 88.597.984/0001-80, representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. Valcir Segundo Reginatto, com domicílio na Av. Miguel Soccol, 3478, em
Serafina Corrêa, RS, CEP 99.250.000, portador da Carteira de Identidade nº
8012188724, e CPF 312271550-34, doravante denominado simplesmente
Município e a empresa PLÁSTICOS CANTON LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ nº 03.839.478/0001-06, representada pela Gerente Neli Salini
Canton, CI nº 5043163244 e CPF nº 061158740-20, neste ato denominada
simplesmente CONVENETE, celebram o presente Convênio, mediante o
cumprimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços entre os
participantes, para incrementar indústria de embalagens plásticas no Município de
Serafina Corrêa.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA COOPERAÇÃO MÚTUA
O Município de Serafina Corrêa cooperará com o pagamento mensal de R$
300,00 ( trezentos reais) , relativos ao aluguel do imóvel nº 1658, localizado na
Av. Arthur Oscar, no Bairro Gramadinho.
- Em contrapartida do mútuo referido neste instrumento, a empresa Plásticos Canton
Ltda, compromete-se a instalar, no local supra caracterizado, uma fábrica de
embalagens plásticas e empregar diretamente, no mínimo, 5 (cinco) pessoas.
- CLÁUSULA TERCEIRA: Os incentivos do Município a contrapartida, objeto deste
termo, terão vigência até 31 de dezembro de 2001, prorrogáveis, em períodos de 12
meses, no máximo até 31 de dezembro de 2004.
CLÁUSULA QUARTA: DOTAÇÃO
As despesas decorrentes do presente Convênio serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
11.62.346.2064 — Incentivos à Instalação de Novas Indústrias
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CLÁUSULA QUINTA: FORO
O Município e a CONVENENTE elegem o Foro da Comarca de Guaporé para
dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste instrumento.
Senna! COmêA ans
Município
Convenente
Testtemunhas:

open original →