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materia nº 35/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaINSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3398

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-05 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1796/2001.
2001-06-04 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 04/06/2001

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texto original #

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EC
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES
hm SERAFINA CORR A-RS
olo nº. C/C)
Protocolo nº sp —
Data
PROJETO DE LEI Nº 35/2001
CÂMARA MUNIC - VEREADORES!
RA MUNICIPAL DE VEREA
AM cs ERAFINA CORRÉA-RS
ERAS INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO
votação: All DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ
HhguTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
anualmente, auxílios e subvenções a entidades do Município, mediante
celebração de convênios, na forma do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e
nos termos estabelecidos pela presente Lei.
Art. 2º: - Somente serão concedidos auxílios para despesas de
capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais,
associações comunitárias e desportivo-amadoristas que fizerem prova:
I — de existência legal;
II que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas
finalidades;
HI — de que os cargos de direção não são remunerados;
IV — de que possuem Conselho Fiscal ou órgão equivalente;
V — de balanço e relatório do último exercício.
Art. 3º: - As entidades interessadas nos benefícios desta Lei
solicitarão seu cadastramento, no Município, até o dia 15 de fevereiro de cada
ano, fazendo prova dos requisitos estabelecidos no artigo anterior e
apresentando o Plano de Trabalho e de Aplicação, na forma estabelecida pelo
artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º: - Para fins de selecionamento das entidades interessadas e
fixação do montante a ser distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo
apreciará os pedidos apresentados até o dia 15 de março e fixará o valor,
considerando, primordialmente, o interesse público e social do trabalho
comunitário a ser desenvolvido.
CÂMARA MUNICIPAL DE Vi
SERAFINA CORREA RS CORES
Protocolo nº,
Data: [957
Ass. q.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 5º: - Anualmente, o Poder Executivo encaminhará, no primeiro
trimestre, ao Legislativo, projeto de lei, relacionando as entidades beneficiadas,
na forma desta Lei, constituindo o Plano de Auxílios e Benefícios.
Art. 6º: - Aprovado o Plano de Auxílios e Subvenções, o Poder
Executivo providenciará a celebração de convênio com as entidades
beneficiadas, repassando-lhes os valores correspondentes nos prazos que forem
estipulados.
Art. 7º: - Considera-se para efeitos desta Lei:
I— AUXÍLIO, a transferência de capital destinada a investimento ou inversão
financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços,
derivado da dotação destinada por lei;
Il - SUBVENÇÃO, a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de
custeio das atividades das entidades beneficiadas públicas ou privadas.
Art. 8º: - Tratando-se de entidades oficiais, com tradição na
prestação de relevantes serviços à comunidade, poderá, o Poder Executivo, ex-
offício, incluílos no Plano de Auxílios e Subvenções, determinando os
respectivos valores.
Art. 9º: - As entidades beneficiadas com a concessão de auxílios e
subvenções deverão prestar contas ao Município até 30 ( trinta) dias após a
execução do Convênio, devendo apresentar a seguinte documentação:
I — declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na
consecução dos fins a que se destina e que foram efetuados os devidos registros
contábeis;
IH — declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a
aplicação do benefício recebido;
III — relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data,
o valor, o nome do credor e o histórico da despesa;
IV — na hipótese de existência de saldo disponível, indicação expressa de seu
valor e do estabelecimento de crédito em que o mesmo se encontra depositado.
Parágrafo Único: - No caso da existência de hipótese prevista no inciso IV
deste artigo, deverá a entidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias, recolher o
saldo aos cofres da municipalidade.
Art. 10: - A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do
Município, para fins de auditoria interna ou externa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo nº, 2
Da
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
8 1º: - A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a
documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e,
excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe oportunamente.
$ 2º: - As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisitada, na forma do $1º, aos servidores do Município, credenciados para tal,
para exame in loco, e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo
circunstanciado.
Art. 11º: - As entidades que deixarem de prestar contas do benefício
recebido, dentro do prazo fixado pelo artigo 9º desta Lei, ou que tiverem a
comprovação da despesa rejeitada não poderão, sem prejuízo das demais
cominações legais, receber novos auxílios ou subvenções do Município.
Art. 12: - Para atender as despesas da presente Lei, o Poder Executivo fará
constar, no orçamento anual, verbas para auxílios e subvenções a entidades, na
seguinte proporção:
I-a entidades culturais: ...............se 10%;
Il — a entidades educacionais: ..............c... 15%;
III — a entidades assistenciais: ..................... 50%;
IV — a entidades esportivo-amadoristas: ......... 10%;
V-—a Associações Comunitárias: ................... 15%.
Art. 13: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIFAL DE VEREADOR]
SERAFINA CORRÊA-RS S
Comissão Db b200/
NY V/A
CÂMARA MUNICIPAL
DE VER
SERAFINA CORREARS DORES
Protocolo nº,
Da
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva preencher requisitos preconizados pela
Emenda 101/00, na aplicação de recursos para fins sócio-cultural-esportivo-
amador-comunitários.
Nos termos deste projeto, a Administração estabelecerá,
oportunamente, o plano de auxílios e subvenções para cada exercício, conforme
determina a legislação vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sfrafina Corrêa, 18 de maio de 2001.
Valcir Sêgundo Reginatto
Prefeito Municipal

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