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CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ORE
Protocolo nº, C/R0,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sui
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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[CÂMARA MUNICIPAL DE YPREABRBBRITO DE LEI Nº 36/2001
SERAFINA CORRÊA-RS
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI Nº
38, DE 19.09.00 — LDO; NA LEI Nº 1761, DE 08.12.00 —
A, E ABRIR CREDITO ESPECIAL.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade
na Lei de Diretrizes orçamentárias - Lei Municipal nº 1738/2000; na Lei Municipal nº
1761/2000; Orçamento Anual --LOA, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 17.126,51
(dezessete mil, cento e vinte e seis reais e cingiienta e um centavos) nos seguintes órgãos e
rubricas:
07 - SECRETARIA DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 — Fundo Municipal da Saúde — Recursos Vinculados.
13.75.428.2086 — Manutenção Serviços Municipais de Saúde — Epidemologia e Controle
de doenças.
3.1.2.0.00.00 —- Material de Consumo: R$ 6.000,00.
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos: R$ 7.126,51.
4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente: R$ 4.000,00
Art. 2º: - Servirá de recurso para cobertura financeira Crédito Adicional
Especial, aberto no artigo anterior, o Auxílio a receber conforme Portaria nº 34/2000, da
Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 17.126,51.
OBJETIVO: A inclusão da atividade objetiva assumir a gestão da área de epidemiologia
e controle de doenças com a estruturação (implementação do Sistema de Vigilância em
Saúde Municipal.
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de maio de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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RAFINA EREADORES
Protocolo nº, CORRÊA. “RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Justificativa:
No objetivo da proposição encontra-se a síntese de finalidade do
Projeto de Lei, isto é, a disponibilização de recursos para que a Administração
possa alcançar as metas e controlar as epidemias e doenças, através de medicina
profilática e implantar no Município um sistema de Vigilância Sanitária.
Resume-se a sua finalidade na prevenção de moléstias e na
qualificação da saúde de todos os munícipes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de maio de 2001.
Valcir Seguntlo Reginatto
Prefeito Municipal
CAM: RA filtiiticaL VE VE 14. nVURES
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