br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 37/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaAUTORIZA INCLUIR ATIVIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, LEI Nº 1738/2000; E NA LEI Nº 1761/2000, DO ORÇAMENTO ANUAL – LOA; E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3400

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-05 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1798/2001.
2001-06-04 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 04/06/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA MUNICIP,
SERAFINA COREÉ! A READORES
Protocolo nº,
Data;
Ass,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
o PROJETO DE LEINº 37/2001
[CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
SERAFINA CORREA-RS À
AP B gR. Autoriza incluir atividade na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, Lei nº 1738/2000; e na Lei nº
1761/2000, do Orçamento anual — LOA; e abrir
Crédito Especial.
â egundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Atividade na Lei nº
1738/2000 — Diretrizes Orçamentárias; na Lei nº 1761/2000 — Orçamento Anual, abrindo um
Crédito Especial no valor de R$ 679,92 (seiscentos e setena e nove reais e noventa e dois
centavos), nos seguintes órgãos e rubricas:
06 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 — Gastos não computados no Ensino.
08.42.187.2085 — Manutenção Ensino — Recursos p/ Jovens e Adultos.
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo — R$ 679,92.
OBJETIVO: Dar assistência a ações, visando melhoria da qualidade de ensino aos alunos da
Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º: - Servirá de recurso para cobertura financeira do Crédito Adicional
Especial aberto no artigo anterior, os rendimentos da aplicação do Auxílio Convênio nº
94040/2000 — Educação de Jovens e Adultos, no valor de R$ 679,92.
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici erafina Corrêa, 25 de maio de 2001.
ValcY Segtindo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAI
L DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ORES
Protocolo nº.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Justificativa:
O Projeto tem por objetivo a legalização de aplicação de recursos
oriundos da aplicação de auxílio, para educação de jovens e adultos, proveniente
do Convênio nº 94040/2000.
Serafina Corrêa, 25 de maio de 2001.
Valcir do Reginatto
Prefeito'Municipal
y ES
ARA MUNICIPAL Liz votem: «UR
cam SERAFINA Sim
Comissão-H à Ê ID

open original →