CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº.
Data:
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
TABELECE NOVAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
A A AVENIDA ARTHUR OSCAR.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições e
nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - A Avenida ARTHUR OSCAR, no trecho compreendido entre a Rua
Arvorezinha, no Bairro Gramadinho, e a Rua Alberto Osmarini, no Bairro Fátima, passa a ter
as seguintes especificações técnicas:
1 — Largura total: 18 m (dezoito metros);
2 — Largura dos Passeios Laterais: 03m (três metros);
3 — Largura da Pista de Rolamento: 12 m ( doze metros).
Art. 2º: - O ponto de referência para a demarcação dos limites laterais da
avenida é o eixo da Pista de Rolamento existente, assinalando 9m (nove metros) para cada
lado.
Art. 3º: - As benfeitorias existentes (cercas, muros) atingidas pelas novas
especificações da avenida serão respeitadas, devendo, entretanto, serem construídas na linha
demarcatória, por ocasião de reformas ou ao serem refeitas.
Art. 4º: - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE VEREADORES
AMA PINA RR
Protocolo nº.
Da
Ass. í 2)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Avenida Arthur Oscar, do lado sul, com certeza é uma das vias públicas mais
movimentadas, por diversas razões: é a principal via de circulação lado sul; o sistema viário
urbano não apresenta opção para os seus usuários deslocarem-se por outro caminho, nas
mesmas condições, para vir para o centro; ao longo do seu percurso surgiram novos núcleos
habitacionais que, através de vias secundárias, chegam à Avenida Arthur Oscar; é o caminho
preferido pelos amantes das caminhadas matinais ou vespertinas, sendo utilizada, diariamente
por centenas de pessoas; o atual leito da avenida é estreito, somente 7m, não permitindo
acostamento para estacionamento de veículos; não possui passeios laterais, obrigando os
pedestres a caminharem no leito da via pública, com eminente perigo de acidentes e
atropelamentos, e outros inconvenientes como: falta de segurança para as centenas de
estudantes e trabalhadores urbanos; para movimentação de pessoas da creche, ambulatório
sanitário; é o caminho de acesso ao centro da cidade dos moradores das Capelas Fátima, São
caetano e da Linha Rio Grande.
Poderiam ser enumeradas outras razões para justificar as novas especificações
técnicas da Arthur Oscar-Sul.
Além disto, a última Lei Municipal que tratou do sistema viário urbano, Lei nº
1154/92, previu, para o tipo de via principal, perfeitamente enquadrando a Arthur Oscar, uma
largura de 22m, quando sem passeio central. Aplicando estes critérios, muitas, casas, boas,
seriam atingidas e seriam necessários deslocamentos da rede elétrica e outras infra-estruturas,
onerando sobremaneira o Município.
Os passeios laterais serão de 3 m em face da intensa movimentação de pessoas;
pelo fato de os terrenos e edificações fronteiriços à Avenida Arthur Oscar pertencerem à Zona
Comercial Varejista (Lei nº 1081/91), em que as edificações são permitidas a partir do
passeio, e por recomendação da RGE, que adverte o perigo das construções localizadas muito
perto das redes elétricas (sacadas/marquises).
A largura mínima de 18 m foi sugerida e aprovada pelo Conselho do Plano
Diretor e acatada pela Administração Municipal , que projeta a cidade para médio e longo
prazos, pois, com o passar dos anos, serão sempre mais numerosos os seus usuários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ser, a, 30 de maio de 2001.
CAMARA MUNICIPAL DE VERLADURES
SERAFINA CORRÊA-RS