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materia nº 39/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id3402

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-27 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1800/2001.
2001-06-25 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 25/06/2001

Documents (1)

texto original #

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Protocolo nº,
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Projeto de
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SERAFINA CORREA-RS :
de créditos tributários e não-tributários, inscritos
ou não em Dívida Ativa, e dá outras
providências.
Secretário
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a
parcelar o pagamento dos crédito tributários e não-tributários do Município,
vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, e a conceder remissão, nos termos
desta Lei.
Art. 2º: - Os créditos tributários e não-tributários,
vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte
e quatro) parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o
prazo máximo de 2 (dois) anos, na forma que for estabelecida pelo Poder
Executivo.
Art. 3º: - as parcelas mensais ou de outra
periodicidade não poderão ter valor inferior a R$ 20,00(vinte reais).
Parágrafo Único: Observado o disposto no
“caput” deste artigo, o Poder Executivo estipular, na forma que melhor atenda à
capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas.
Art. 4º: - O parcelamento deverá ser requerido
pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria da Fazenda,
no prazo máxiro de (6) meses, a contar da publicação desta Lei.
Art. 5º - O parcelamento somente será
concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de
Pagamento, en que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção
CÂMARA MUNICIPAL DE VER
SERAFINA CORREA RS = RES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação,
exercício por exercício, ou por espécie.
$ 1º: - Termo de Confissão de Dívida conterá
cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de suas
parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, servindo o
instrumento de título executivo.
$ 2º: - O total do débito, de cada exercício e
espécie, incluindo o principal, correção monetária, juros e multa, será
transformado em VMR (Valor Municipal de Referência), assim como as
parcelas, sendo estas convertidas em moedas, na data do pagamento.
8 3º: - As parcelas mensais ou de outra
periodicidade serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.
8 4º: - Na hipótese de o contribuinte possuir
débitos relativos a tributos diversos, ou de natureza não-tributária, serão
firmados Termos de Confissão de Dívida para cada espécie.
$ 5º: - Quando os débitos forem de pessoa
jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou
fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
8 6º: - Os valores pagos serão imputados pela
ordem estabelecida no art. 163 do código Tributário Nacional — Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966.
Art. 6º: - O parcelamento será cancelado:
I-se o contribuinte atrasar o pagamento de mais
de duas parcelas;
II - se deixar de recolher o valor de tributo de
sua responsabilidade, na data do vencimento.
Art. 7º: - No caso de solicitação de certidão
negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o
parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS .
Protocolo nº,
Data:
Ass.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressaltando a dívida
objeto do acordo de parcelamento.
Art. 8º: - O poder Executivo, avaliada a
conveniência, oportunidade e o interesse do Município, poderá acertar
pagamento da dívida mediante dação em pagamento de bem imóvel, mediante
avaliação prévia.
Art. 9º: - O Poder Executivo fica autorizado a
compensar créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.
$ 1º: - A compensação de que trata este artigo
somente será admitida para créditos de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
$ 2º: - A compensação de créditos somente será
deferida se o débito do Município resultou de contratação regular com previsão
de empenho, e após procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos
materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de que
decorre o crédito do contribuinte.
Art. 10: - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos contribuintes que se enquadram
nas condições abaixo enumeradas:
I — viúva, órfão menor, aposentado ou
trabalhador, proprietários de um único imóvel cuja renda, somada a do grupo
familiar, seja inferior a 2 (dois) salários mínimos;
Il — entidade cultural, beneficente, hospitalar,
recreativa, religiosa, sem fins lucrativos, e entidade esportiva registrada na
respectiva federação;
$ 1º: - Somente serão abrangido pela remissão:
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SERAFINA CORREA-RS ,
Protocolo nº, MÁ
Data: / ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
I — nos casos do inciso I, o prédio cujo valor
venal não seja superior a 100(cem) VMRs e desde que seja utilizado como
residência;
I - no caso do inciso II, somente o imóvel
ocupado exclusivamente como sede das entidades.
Art. 11: - A remissão deverá ser requerida no
prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei.
$ 1º: - O Poder Executivo, em regulamento a
esta Leci, estabelecerá o procedimento para o reconhecimento e outorga da
remissão, incluídos os documentos que devem instruir o pedido.
$ 2º: - Apurada, em qualquer época, a falsidade
dos documentos ou das provas apresentadas para a concessão da remissão, o
benefício será cancelado, efetuando-se a cobrança judicial do crédito.
Art. 12: - O Poder Executivo promoverá a
revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida
ativa, com vista às seguintes medidas:
I — expurgo dos alcançados pela prescrição da
ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional,
observado o disposto no $ 3º do art. 2º da Lei Federal nº 8.830/80;
II - cancelamento dos valores lançados, quando
comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder
de Polícia;
HI — remissão, quando, em relação a cada
contribuinte, individualmente, o valor dos créditos, monetariamente corrigidos e
aplicados a taxa de juros e multa, nos termos do Código Tributário Municipal,
seja inferior a 0,50 VMR, desde que decorridos 4 (quatro) anos de seu
lançamento ou vencimento;
8 1º: A revisão de que trata este artigo será
procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em
expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de
vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA RS O RE
Protocolo nº, Zum
Data:
Ass. A Ria
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
$ 2º: - O Poder Executivo declarará as medidas
previstas no “caput” deste artigo através de edital, indicando os contribuintes,
com a respectiva motivação.
Art. 13: - O Poder Executivo regulamentará, no
que couber, a presente Lei.
Art. 14: - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 15: - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de junho de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE Vl
SERAFINA CORRÊA. RS DORES
Protocolo nº,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Justificativa:
O Município de Serafina Corrêa, a exemplo da maioria dos
Municípios gaúchos, possui considerável acervo de Dívida Ativa em seus
registros contábeis, de dificil cobrança, por variadas razões.
Em uns casos, os valores dos créditos são inexpressivos, merecendo
a solução preconizada no $ 3º, II, do artigo 14 da LRF, quando o cancelamento
do débito montante é inferior aos respectivos custos de cobrança.
A exemplo do que fizeram a União e o Estado com o programa de
recuperação fiscal — REFIS, o Município propõe mecanismos para viabilizar o
pagamento, mediante a concessão de prazos (parcelamento), e condições
acessíveis à situação econômica dos contribuintes.
No campo do Projeto estão previstas diversas situações e, para
todas elas, estão estabelecidas regras, respaldando interesses públicos e dos
contribuintes.
A proposição é uma medida concreta voltada à arrecadação de
tributos municipais.
Cali A fu CIRAL polo VE? nenVURES
SEP AFIvA op el
ão. Municipal de Serafina Corrêa, 06 de junho de 2001.
Valcir Seguido Reginatto
Prefeito Municipal

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