br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 40/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1513/97, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR ALTERANDO DISPOSITIVOS.
native_id3403

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-27 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1801/2001.
2001-06-25 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 25/06/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE V
ER
SERAFINA CORREARE O ORES
Protocolo nº, 2,
Data: 2S”
Ass, -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 40/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES . a
+» SERAFINA CORRÉA-RS |] | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº
Cn
APROV DOparasS0b04! 1513/97, QUE INTITUIL O FUNDO DE
o =É=| APOSENTADORIA DO SERVIDOR,
= ALTERANDO DISPOSITIVOS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade das regras impostas pela
Portaria MPAS nº 7.796/00, e atendendo ao disposto no art. 195, 8 6º, da
Constituição Federal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - É instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do
Servidor, FAPS, vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio
das aposentadorias dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 1223/93 e
das pensões e seus dependentes.
$ 1º: - Correrão por conta do FAPS, igualmente, as despesas
relativas ao pessoal inativo e pensionista desde que decorrentes de sistema
contributivo próprio do Município.
$ 2º: - Os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão,
emprego público ou contrato temporário, serão inscritos no regime geral de
previdência do Instituto Nacional do Seguro social — INSS, a cujas leis e
regulamentos ficam vinculados.
$ 3º: - Permanecem custeados exclusivamente pelo Município os
benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos e decorrentes de
sistema próprio não contributivo.
Art. 2º: - O FAPS será gerido com a adoção de registros contábeis,
orçamentários e patrimoniais, em separado, consoante determinado pela
legislação e atos normativos federais, devendo a Administração Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRFA-RS
Protocolo nº. vol
Ce
ZA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
disponibilizar recursos e servidores para cumprir esses procedimentos, sem
qualquer ônus para o FAPS.
$ 1º: - As contribuições do servidor do Município terão registro
contábil individualizado, conforme estabelecido no artigo 12 da Portaria
Ministerial nº 4992 de 05.02.99.
$ 2º: - As avaliações atuariais e as auditorias contábeis, até o limite
da taxa de administração prevista na legislação federal serão custeadas com
recursos próprios do Fundo, devendo o valor ser considerado nas avaliações
atuariais para sua cobertura apropriada no plano de custeio.
Art. 3º: - Constituem recursos do FAPS:
I — O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório dos servidores referidos no artigo 1º desta Lei, nas seguintes
razões:
a) 8% (oito por cento), dos servidores com vencimento de até R$ 540,00
(quinhentos e quarenta e um reais);
b) 9% (nove por cento), dos servidores com vencimentos de R$ 541,00 (
quinhentos e quarenta e um reais) até R$ 900,00 (novecentos reais);
c) 10% (dez por cento), dos servidores com vencimentos superiores a R$
900,00, incidentes sobre a remuneração, provento ou pensão,
respectivamente dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município.
II - O produto da arrecadação da contribuição do Município —
Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações
Públicas, de percentual equivalente à diferença do valor de contribuição de cada
categoria dos servidores, até a 23% (vinte e três por cento),ou percentual
indicado pelo cálculo atuarial, sobre o valor total da folha de pagamento dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único: O Município contribuirá com o percentual
máximo de 2/3 (dois terços), do valor indicado pelo cálculo atuarial, cabendo,
no mínimo 1/3 (um terço) aos contribuintes servidores.
III — O produto dos encargos de correção monetária e juros legais devidos
pelo Município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das
contribuições;
CÂMARA MUNICIPAL DE VER :
SERAFINA CORREA RS. DORES
Protocolo nº, /
Data: /
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
IV — Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos
do Fundo;
V-— A transferência ao Fundo criado esta Lei do saldo dos recursos
constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído
pela Lei nº 1513/97, complementado, se for o caso, por aporte de capital que
satisfaça o disposto no inc. III, do artigo 6º, da Lei Federal nº 9.717, de
27.11.98.
VI — Outros recursos que lhe sejam destinados.
8 1º: - A contribuição de que tratam os incisos I e II deste artigo não
incidirá sobre o salário - família, diárias, ajuda de custo e auxílio — reclusão.
8 2º: - O servidor abrangido pelas regras do artigo 3º ou do artigo 8º
da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, que tenha completado as
exigências para a aposentadoria integral e que opte em permanecer em atividade,
fará jus à isenção de contribuição previdenciária, até completar os requisitos
para aposentadoria contidos no artigo 40, 8 1º, II, da Constituição Federal.
Art. 4º: - Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I e II
do artigo 3º desta Lei serão avaliados atuarialmente conforme dispões a
legislação federal e quando necessário, alterados por decreto do Prefeito
Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo majoração de alíquotas, sua
exigibilidade se dará a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia
da publicação do Decreto referido no caput, sendo mantida, até essa data, a
obrigatoriedade dos recolhimentos na forma da legislação anterior.
Art. 5º: - Cabe às entidades mencionadas no inciso II do artigo 3º
desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de
pagamento e recolhê-la, juntamente com a sua obrigação, até o quinto dia útil do
mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores das contribuições serão
depositados em conta bancária aberta em nome do Fundo.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE.
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo nº,
Data:
Ass. R
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 6º: - O não recolhimento das contribuições no prazo legal
implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente
sobre os tributos municipais, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 7º: - A autoridade administrativa ou o servidor que no exercício
de suas funções deixar de efetuar os recolhimentos ao Fundo, incorrerá
respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei e
em falta funcional prevista no regime jurídico, sem prejuízo das sanções de
natureza civil ou criminal cabíveis.
Art. 8º: - As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em
estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção
monetária do valor, respeitado o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 9.717,
de 27.11.98, vedados empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio
Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
PARÁGRAFO ÚNICO: A aplicação das disponibilidades do Fundo
obedecerá ao estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 9º: - São instituídos o Conselho de Administração do Fundo,
composto de cinco membros e respectivos suplentes, e o Conselho Fiscal do
Fundo, composto de três membros e respectivos suplentes, assim definidos:
CNSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
I— três representantes indicados pelos servidores;
II — dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal.
CONSELHO FISCAL
I— dois representantes indicados pelos servidores;
II — um representante indicado pelo Prefeito Municipal.
$ 1º: - O mandato do Conselho é privativo de servidor público,
ativo ou inativo, ou de pensionista do Município, e terá a duração de dois anos,
permitida a recondução.
8 2º: - Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes,
serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em
assembléia especialmente convocada.
8 3º: - Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros
dos Conselhos e respectivos suplentes.
“AMARA Mi UNICIPAL DE
Protocolo no, x”
Data: numa
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
8 4º: - Pela atividade exercida nos Conselhos, seus membros não
serão remunerados.
$ 5º: - A Presidência dos Conselhos será exercida por um de seus
membros com mandato de um ano, permitida a recondução por uma só vez.
Art. 10º: - Compete ao Conselho de Administração:
I— elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
IH — deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução
orçamentária do Fundo;
III — decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e eleger ser
Presidente;
IV - fiscalizar o recolhimento das atribuições, inclusive verificando a
correta base de cálculo;
V — analisar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades do Fundo quanto
à forma, prazo e natureza dos investimentos;
VI- expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios
indevidamente recebidos;
VII — propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que
alude o artigo 3º desta Lei, com vistas a assegurar a viabilidade
econômico-financeira do Fundo, com base nas avaliações atuariais;
VIII — divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal, todas
as decisões do Conselho, e
IX — deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
Art. 11º: - Compete ao Conselho Fiscal:
I-— fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo,
para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva
documentação;
II — dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes
mensais;
III — proceder à verificação de caixa quando entender oportuno;
IV — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo
Conselho Deliberativo e pelo Prefeito Municipal;
V — examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por
bens e valores do Fundo, opinando a respeito, e
ovni MUNICIPAL DE VER
SERAFINA CORRÉ, RS ,
Ss,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
VI — comunicar, por escrito, ao conselho de Administração, as
deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas
atividades.
Art. 12º: - As despesas e a movimentação das contas bancárias do
Fundo serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de
Administração e pelo Prefeito Municipal ou por Secretário Municipal com
delegação expressa.
Art. 13º; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos quando a criação ou majoração de contribuição, nela
prevista, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela
publicação, sendo mantida, , até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos
na forma da legislação anterior.
Art. 14º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
a Lei nº 1513/97, que instituiu o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos
Servidores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de junho de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARS + ser
' TEIPAL BE VEREADORES
SERENA CURRÊA- RES
Protor . RS
aid
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Justificativa:
Em cumprimento a dispositivos legais, surgiu a Lei municipal n º
1513/97, instituindo o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAPS.
Em decorrência das novas regras impostas pela Portaria nº
7.796/2000, alterando dispositivos da Portaria MPAS nº 4992/99, com novas
exigências do Ministério da Previdência e Assistência Social, e para atender o
que dispõe o artigo 195, $ 6º, CF, possibilitando o custeio das despesas com
auditoria contábil às expensas do Fundo, a cobrança das contribuições criadas ou
majoradas para ser efetivada após 90 dias da sua instituição, apresenta-se a
proposição anexa.
Enquanto tramitam as alterações constantes no Projeto, são tomadas
providências para cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Federal nº 3.788,
de 11.04.01, a fim de garantir as novas exigências para a obtenção de
Regularidade Previdenciária - CRP, fundamental para transferências de
recursos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de junho de 2001.
Valcir
()j
Cito 1
à AO. á

open original →