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materia nº 43/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2001
Date 2001-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A RGE PARA EFICIENTIZAÇÃO DE SITEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
native_id3405

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-19 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1802/2001.
2001-07-19 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 19/07/2001

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº,
fá —
Ass,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES OJETO DE LEI Nº 43/2001
SERAFINA CORRI
4 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A RGE PARA
EFICIENTIZAÇÃO DE SISTEMA | DE
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Técnica com a empresa RGE - Rio Grande Energia, CNPJ
02.016.439/0001-38, objetivando eficientizar o Sistema de Iluminação Pública, no
âmbito do Município.
Parágrafo Único: Quantitativos, características e demais
especificações do sistema constam no Projeto. que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º: - Pela implementação dos projetos, o Mu: Eu
autorizado a assumir os custos no valor total de R$ 134.999,30 ( cento e trinta o
quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos). amortizáveis em
29 ( vinte e nove) parcelas mensais de R$ 4.655.15 ( quatro mil, seiscentos €
cinquenta e cinco reais e quinze centavos).
Art. 3º: - As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito
09.51.268.2016 - Expansão e Manutenção de Redes Hletricas
4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações
Art. 4º: - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de julho de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Sétor Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VER E
SERAFINA COR A RS DORES
Protocolo nº, )
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
É do conhecimento geral e público a escassez de energia no
Pais, particularmente nas regiões do Sudeste, Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
Economizar energia é um imperativo de todo cidadão.
O Poder Público Municipal, objetivando melhorar a iluminação
pública e aumentar a segurança pública preconiza adequar-se à modernidade do
Setor substituindo o atual sistema de iluminação pública, obsoleto, caro e
insuficiente, por um sistema moderno e econômico.
Todo o sistema de iluminação pública será renovado. A
implementação do projeto é considerado um investimento com retorno imediato,
pois, a conta mensal de energia será reduzida; a vida útil dos equipamentos será
prolongada; amortização do investimento ocorre com a diferença de faturamento e,
contribui, sobretudo, com a formação de consciência de combate ao Desperdício de
Energia Elétrica.
Junto da proposição, peça integrante do Projeto, seguem os
anexos, que são quadros demonstrativos dos serviços a serem executados e
respectivos custos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de julho de 2001.
Valcir Segungo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA: RS
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