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NIEIBAL DE VEREADORES
CAMARA a CORREA-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES]ROJETO DE LEI Nº 44/2001
SERAFINA CORRÊA-RS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUIR PROJETO NA LEI Nº 1738-LDO,
DE 19.09.2000;NA LEI Nº 1761-LOA, DE
08.12.2000, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO, nº 1738/2000; na Lei do Orçamento Anual, nº
1761/2000, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil
e quinhentos reais), nos seguintes órgãos e rubricas:
05 — Secretaria de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito
6.91.575.1036 — Pavimentação de Ruas e Avenidas Públicas — Recursos
FUNDOPIMES.
4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações
Art. 2º: - Servirá de recurso para abertura financeira do Crédito Especial
aberto no artigo anterior a operação de Crédito FUNDOPIMES, conforme Contrato nº
027/98.
OBJETIVO: Execução complementar de obras de pavimentação e saneamento básico,
objeto do Contrato Município Serafina Corrêa/'BANRISUL-FUNDOPIMES nº
027/1998.
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de julho de 2001.
di Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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Parecer Jurídico:
SERAFINA CORREA-RS |
Comissão Especial-Data: [9/0 )
f CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Mio nuit]
ditado (ironia
A 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Através do Contrato nº 027/98, o Município de Serafina Corrêa financiou
recursos para implantação de obras de pavimentação e de saneamento básico em vias
públicas urbanas.
Daquele contrato sobraram os recursos de R$ 89.500,00 que devem ser
aplicados a curto prazo, para atendimento de requisitos de instituições, comunidades
recentemente.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos vinculados necessitam
de respaldo legislativo, particularizado.
Considerando a urgência da conclusão das obras, a proposição representa
alto interesse público e comunitário e, daí, apreciação especial por parte dessa Casa
Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de julho de 2001.
Valcir Seguádo Reginatto
Prefeito Municipal
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