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materia nº 45/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2001
Date 2001-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
native_id3407

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-08-29 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1807/2001.
2001-08-27 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 27/08/2001

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
(12/44
Protocolo nº.
Ass. .
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PLANO PLURIANUAL
2002-2005
AÇÕES PÚBLICAS PARA
DESENVOLVIMENTO DE TODOS
OS SERAFINENSES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº. (224
Da 6:
Ass. Ls A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
— ec IPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL DE VERENO | PROJETO DE LEI Nº 45/2001
SERAFINA CORRÊA-RS
ld -BNPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MÍNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA O
ÍODO DE 2002 A 2005.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para o período de
2002 a 2005, constituídos pelo Anexo constante desta lei, será executado nos termos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.
Art. 2º: - Integra o anexo de metas prioritárias na presente Lei, de acordo
com o $ 1º do art. 165 da Constituição Federal, os programas relativos:
a) as despesas de capital;
b) as delas decorrentes; e
c) os de duração continuada.
Art. 3º: - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentárias,
com indicação da fonte de recursos.
Art. 4º: - Deverá, em atendimento ao parágrafo único do art. 48 da LC
101-2000, as metas prioritárias a integrarem o Plano Plurianual e as Diretrizes
Orçamentárias a serem escolhidas com a participação da comunidade.
Art. 5º: - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício.
Art. 6º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de julho de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Uai dA MunCIPAL DE VERBIDERESMunicipal
RAIMA CORREA-RS Visto
Sj or pmidioo:
ÚlM

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