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CAMARA MUNICIPAL DE VERZAL
RRÊA-RS
NES
SERAFINA Co
Protocolo nº,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEINº 47/2001
CÂMARA MUNICIPAL DENECADORES] CRIA O — FUNDO — MUNICIPAL — DE
SER DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E
Se INDUSTRIAL — FAGRI, AUTORIZA PARCERIA
Votaçab: ri acléefQa] COM AGENTES FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
/ BROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário e Industrial - FAGRI, com a finalidade de dar suporte financeiro a
programa destinado à implantação, ampliação, relocalização, racionalização ou
modernização de empreendimento que promovido por miniprodutor ou pequeno
produtor rural, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, requeira a
intervenção governamental para sua consolidação, gere empregos diretos ou
indiretos ou que resulte em melhoria significativa na oferta de trabalho e no
desenvolvimento econômico e social do Município.
Parágrafo Único: - Para fins de enquadramento nesta Lei, aplicam-
se as seguintes definições:
a)Miniprodutor e Pequeno produtor rural: serão assim considerados
aqueles que preencham as exigências fixadas pelo Conselho
Monetário Nacional — CMN para efeitos do Crédito Rural,
especialmente aquelas aplicadas aos programas de apoio à
agricultura familiar;
b) Micro empresa e Empresa de Pequeno Porte: serão assim
consideradas aquelas que preencham os requisitos fixados na Lei nº
9.531, de 10 de dezembro de 1997, e suas regulamentações.
Art. 2º: - Os recursos do Fundo de que trata esta Lei consistirão em:
a) Dotações próprias consignadas no orçamento do Município,
inclusive os créditos adicionais;
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b) Retornos de operações realizadas com recursos do Fundo;
c) Resultados de aplicações financeiras das disponibilidades do
Fundo;
d) Recursos decorrentes de convênios, contratos ou acordos
celebrados com instituições financeiras ou não, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, sem prejuízo de outros
recursos.
e) Contribuições e doações de entes públicos e privados;
f) Outros recursos a ele legalmente destinados.
8 1º: - O Poder Executivo provisionará o Fundo com recursos
suficientes a atender os compromissos assumidos em decorrência desta Lei,
quando previstos no Plano Plurianual, na LDO e no Plano de Orçamento Anual.
$ 2º: - Compete à Secretaria Municipal de Finanças a supervisão
financeira do Fundo, nela compreendidas a elaboração de cronograma
financeiro, a elaboração de sua proposta orçamentária anual, a definição sobre a
forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa do Fundo e a
análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros do agente do Fundo.
83º: - A gestão operacional do Fundo será realizada pela Secretaria
Municipal do Planejamento, a qual também terá, por seu representante, a
Presidência do Conselho Diretor, de que trata o artigo quinto desta Lei.
$ 4º: - Os recursos financeiros do Fundo serão depositados,
conforme convênio específico, em agente financeiro oficial do Estado do Rio
Grande do Sul.
$ 5º: - As movimentações dos recursos do Fundo depositados em
agente financeiro oficial do Estado do Rio Grande do Sul deverão ser registradas
em conta FAGRI, sendo permitida a abertura de subcontas para atender
programas específicos de crédito, e somente poderão ocorrer por determinação
do Município ou nos exatos termos do convênio que estabelecer parceria entre o
Município e o agente financeiro público ou a instituição de microcrédito, pública
ou privada, previsto no artigo terceiro desta Lei.
Art. 3º:- Fica o Município autorizado a estabelecer, por intermédio
de convênio, parceria com instituição financeira oficial de crédito ou com
instituição de microcrédito, pública ou privada, obedecidas as normas do
processo licitatório, para o financiamento dos empreendimentos enquadrados
nos termos desta Lei.
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Parágrafo Único: - O agente financeiro oficial de crédito ou a
instituição de microcrédito, pública ou privada, passará a ser agente financeiro
do Fundo e atuará como mandatário do Município para contratar as operações de
apoio financeiro com recursos do Fundo assim como para efetuar a cobrança dos
créditos e valores relacionados ao Fundo.
Art. 4º: - Os recursos do Fundo terão, dentre outras, as seguintes
destinações:
I - financiar, por intermédio de agente financeiro público ou de
instituição de microcrédito, pública ou privada, investimentos fixos
ou de capital de giro, desde que autorizados pelo Banco central, e
observadas as demais normas da legislação federal específica e da
Lei 101/2000, LRF, (art. 26);
H - prestar aval ou fiança em financiamentos obtidos em agente
financeiro público ou em instituição de microcrédito, pública ou
privada;
HI - equalizar juros em financiamentos obtidos em agente
financeiro público ou em instituição de microcrédito, pública ou
privada.
Parágrafo Único: - Serão passíveis de apoio dos recursos do Fundo
as operações de crédito destinadas a financiar investimentos, com o objetivo de:
a) implantar nova capacidade produtiva;
b) expandir a capacidade produtiva existente;
c) relocalizar, dentro do Município, o empreendimento;
d) ampliar a capacitação tecnológica e dos recursos humanos;
e) desenvolver e/ou aperfeiçoar produtos e processos;
f) adotar técnicas de gestão e de organização da produção com
vista ao aumento de produtividade e à melhoria da qualidade de
produtos e processos.
Art. 5º: - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor com
a seguinte composição:
I- Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal da Indústria,
Comércio e Turismo;
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b) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Representante da Secretaria Municipal da Administração.
II — Representantes das entidades não-governamentais:
a) Dois Representantes da Associação Comercial, Industrial e de
Serviços de Serafina Corrêa-ACISCO, sendo um dor amo
comercial e outro do ramo industrial;
b) Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) Um Representante da Cooperativa de Produtores de Leite de
Serafina Corrêa;
d) Um Representante do Escritório da EMATER/ASCAR, de
Serafina Corrêa.
Parágrafo Único: São atribuições do Conselho Diretor para
operacionalização do Fundo:
a) estabelecer as diretrizes gerais e as prioridades anuais para
alocação dos recursos do Fundo;
b) estabelecer uma política de crédito com o objetivo de fomentar a
atividade econômica do Município, fixando, de comum acordo
com as instituições, parcerias, diretrizes para agilização das
operações de crédito;
c) elaborar, e implementar o Regulamento do Conselho Diretor e
zelar pelo cumprimento do regulamento do Fundo, fixando as
condições de funcionamento dos programas e dos apoios
financeiros, com recursos do fundo, observados os parâmetros
fixados nesta lei, conforme diretrizes previstas no art. 4º;
d) Providenciar o monitoramento e a avaliação das ações
desenvolvidas através do Fundo;
e) Definir uma política de ação comunitária com envolvimento
direto dos empreendedores-alvo;
f) Estabelecer mecanismos de auto-sustentação do Fundo;
g) Avaliar, anualmente, as prestações de contas efetuadas pelo
agente financeiro oficial do Fundo.
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Art. 6º: - A Secretaria Municipal da Agricultura, juntamente com a
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, instalará Comissão de
Estudos com a finalidade de pesquisar. sobre a atividade econômica das
microempresas, empresas de pequeno porte, miniprodutores e pequenos rurais
do Município.
$ 1º: - A pesquisa referida no “caput” deste artigo deverá abordar,
dentre outros aspectos, as necessidades de financiamento dos empreendimentos
e as dificuldades enfrentadas na obtenção dos meios deste financiamento.
$ 2º: - As instituições de crédito e microcrédito conveniadas
poderão prestar apoio técnico e financeiro à pesquisa referida no “caput” deste
artigo.
Art. 7º: - O apoio financeiro com recursos do Fundo obebecerá aos
seguintes requisitos e parâmetros:
a) as condições atenderão a parâmetros econômicos, ambientais ou
sociais, tais como volume de produção, de vendas e faturamento, número de
empregados, nível tecnológico e região na qual a unidade de produção esteja
localizada;
b) o financiamento poderá ser concedido com base em parâmetros
representados por percentuais ou por valores prefixados;
c) os critérios e parâmetros de financiamento aprovados na forma
da alínea “b” somente serão alteráveis nas hipóteses e condições
definidas no contrato firmado com o beneficiado;
d) o prazo máximo de apoio do Fundo é de dez anos, iniciando-se a
contagem na data da contratação da operação apoiada pelo
Fundo;
e) em operações de financiamento com recursos do Fundo o prazo
de carência deverá ser superior a seis meses e o prazo de
amortização no mínimo de trinta e seis meses após o período de
carência;
f) em operações financeiras com recursos do Fundo os encargos
financeiros serão, no caso de miniprodutores e pequenos
produtores rurais limitados ao máximo permitido para
operações de Crédito Rural, e, no caso de micro empresas ou
empresas de pequeno porte, limitados ao máximo de 12 % doze
por cento) ao ano e atualização monetária que preserve o valor
da moeda, respeitados os índices oficiais autorizados.
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$ 1º: - O atraso no pagamento da parcela devida em razão do apoio
financeiro do Fundo, acarretará a incidência, sobre o valor vencido
e não pago, além dos encargos normais de adimplência, juros
moratórios de 12% ( doze por cento) ao ano, desde o vencimento
até seu efetivo pagamento, bem como multa de 2% ( dois por
cento).
$ 2º: - o regulamento do Fundo, assim como o convênio a ser
firmado com o agente financeiro do Fundo deverá fixar que
qualquer operação contratada com garantia por aval ou fiança do
Fundo e que apresente inadimplemento por prazo superior a 60 dias
será objeto de imediata adoção de medida judicial de cobrança, de
acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 3º.
Art. 8º: - O apoio financeiro do Fundo poderá ser suspenso,
revogado ou considerado vencido antecipadamente:
a) se constatada a aplicação dos recursos em finalidades
imcompatíveis e/ou não pertencentes ao conjunto de gastos
relacionados ao projeto aprovado;
b) pelo não pagamento injustificado, no prazo fixado, nos termos
do contrato;
c) pelo encerramento das atividades do beneficiado no Município.
$ 1º: - A deliberação quanto ao cabimento das penalidades previstas
neste artigo e sua aplicação cabem ao Conselho Diretor, que levará
em consideração, na aplicação das sanções, a gravidade da infração,
a reincidência e o período em que o beneficiado cumpriu as
obrigações decorrentes do contrato apoiado, atendendo ao princípio
da proporcionalidade para a graduação da pena.
$ 2º: - A suspensão do apoio a que se refere este artigo, quando
determinada na forma do parágrafo anterior, perdurará pelo tempo
em que o beneficiado, devidamente notificado, não regularizar suas
obrigações.
8 3º: - A suspensão será realizada sem prejuízo do agente
financeiro, salvo nos casos em que for comprovado que o mesmo
não adotou as medidas necessárias à regularidade do uso dos
recurso do Fundo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 9º: - Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias
ao atendimento dos encargos decorrentes da presente Lei.
Art. 10: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
anual do Município créditos adicionais necessários a atender o disposto nesta
Lei.
Art. 11: - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de
decreto, no prazo de 180 dias, a contar da promulgação.
Art. 12: - Em caso de liquidação do Fundo, seu ativo e passivo
passarão a ser administrados pela Secretaria de Finanças.
Art. 13: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de agosto de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
O BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul,
disponibiliza um conjunto de linhas de financiamento para aprovar
investimentos de empreendedores privados, nos setores agropecuários, industrial
e de serviços.
Para alcançar seus objetivos, tem promovido parcerias com
empresas/associações privadas e Prefeituras, e oferecido informações
necessárias e os treinamentos aos conveniados.
Entre outros programas de protagonizar o próprio desenvolvimento,
(Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos setores Sociais
Básicos - PMAT; Programa de Reativação de Bens Empresariais da Região Sul
do Brasil - REATIVAR), é apresentada a sugestão da criação do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial - FAGRI, objeto da
proposição ora apresentada a essa Casa. Pelo projeto, o Município avaliza s
financiamentos e equaliza os encargos financeiros de projetos de investimento.
Preenche, a sua implementação, importante lacuna na política de apoio às micro
e pequenas empresas.
O Fundo, ora apresentado ao beneplácito do legislativo, está inserido
como meta do Plurianual 2002/2005, dando-lhe, antecipadamente, amparo legal.
O Projeto, quando implantado, auxiliará na promoção do progresso
econômico e social do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de julho de 2001.
Valcir Segindo Reginatto
Prefeito Municipal