CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº.
Data;
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 48/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ]
po! Autoriza o Poder Executivo a Celebrar
La
Convênio de Mútua Cooperação com a Empresa
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Mútua Cooperação com a Empresa J.M.F. — Indústria e Comércio de Autopeças
Ltda, CNPJ nº 00.277.957/0001-80, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua da República, nº 65, em Serafina Corrêa, visando a
conjugação de esforços para ampliar e relocalizar unidade empresarial do ramo
industrial e comercial de autopeças.
Art. 2º: - A Mútua Cooperação consiste:
I— Pelo Município:
- Ressarcimento das despesas de até R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil
reais) para aquisição de pré-moldados em concreto de cimento, destinados
à construção de pavilhão industrial, nas dimensões de (15x30)m,
totalizando 450,00 m2 de área edificada.
II — Pela Empresa:
a) aumento do número de funcionários de 11 para 15;
b) aumento em 20% das máquinas industriais;
c) aumento da produção e comercialização em 20%.
Art. 4º: - A implementação da relocalização e adequação
empresarial deve ter início dentro de 3 (três) meses e, conclusão, até 18
(dezoito) meses, a contar da vigência da presente Lei.
CÂMARA MUNICIP,
AL D)
SERAFINA CORREA Re DORES
Protocolo no, /Sef2aM
Da ;
Ass, . .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 5º: - Em caso de alienação ou terceirização da empresa antes de
3 (três) anos, deve ser mantida atividade industrial e receber aprovação, por
escrito, do Poder Executivo. .
Art. 6º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
11.62.346.2064 — Incentivo ao Estabelecimento de Novas Indústrias
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de agosto de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº, SSL
Data: (4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
De longa data o Município de Serafina Corrêa vem investindo no
setor industrial, pelo fato de este ser penhor de geração de empregos, de tributos
para o erário público. Graças a esta política administrativa, o nosso Município
tem, em relação ao exercício de 1999 um PIB/Per cápita de R$ 14.985,00,
ocupando o 13º lugar entre os municípios gaúchos (497). Deste PIB, 57% são
produto das nossas indústrias.
A empresa beneficiária da proposição está em franca expansão.
Para não entravar o seu desenvolvimento necessita espaço físico, urgentemente,
pois novas máquinas e equipamentos precisam ser instalados.
O pleito tem amparo legal, enquadra-se perfeitamente às exigências
para obter o apoio financeiro, e apresenta compromisso de, dentro de um ano,
aumentar de 11 para 15 trabalhadores, as máquinas em 25%, a produção em
30%, o faturamento, hoje de R$ 40.000,00/mês, em 25%.
O projeto é de alto interesse do Município, que dispõe dos recursos
para este apoio.
Em conformidade com a legislação vigente, seguem inclusas as
declarações de impacto financeiro e da disponibilidade de recursos para atender
o empreendimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de agosto de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Comissão Especial-p /
Município de: SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo n!
Ass.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANC
o, 5C/ 0H
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Incentivo à instalação
de novas indústrias, conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 5, emitida pelo
Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso do art. 16 da Lei Complementar
nº 101-2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META: Incentivo à instalação de novas indústrias
OBJETIVO: Fomentar desenvolvimento da indústria metalúrgica no município,
visando geração de empregos e aumento da receita municipal.
Recursos Órgão | U.O Programa roma Rio Elemento Despesa
Recursos Próprios 09 01 62 346 2064 3132
Recursos
Vinculados
Impacto Orçamentário 2001 2002 2003
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 165.000,00
Empenhada no Exercício 110.202,40
Comprometido sem Empenho 17.706,00
Valor da Operação 35.000,00
Saldo Livre Resultante 2.091,60
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
z 1
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
[Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2001 2002 2003
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 9.065.917,80
Empenhado no Exercício 4.703.799,27
Comprometido sem empenho 3.359.856,65
Valor da Operação 35.000,00
Saldo Livre resultante 967.261,88
Saldo Total comprometido para o ano
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº. f
Data:
Ass. -
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso Il da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 5,
datado de 17/08/2001, DECLARO existir recursos para realizar Incentivo à
instalação de novas indústrias, cuja despesa correrá por conta da dotação
orçamentária contida na atividade nº 2064, estando adequada à Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2001.
A
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
Prefeito Municipal