CÂMARA MUNICIP,
AL DE Vi
SERAFINA CORRER REA DORES
E
Protocolo no,
D
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
mania PRO: O DE LEI Nº 50, DE 13 DE AGOSTO DE 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA!
SERAFINA CORREA-RS É
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 9.000,00 E DA RECURSOS.
Valcir Segundo Reginattro, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Rio Grande
do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
OLCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.001.2001 -Manutenção dos serviços da Câmara Municipal
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
01.01.001-2002 — Manutenção do Prédio da Câmara
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo...............csiicerecerenas R$ 3.200,00
R$ 5.800,00
Art. 2º: - Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito aberto
no artigo anterior a redução da rubrica orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
01.CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.001.2001 — Manutenção dos Serviços da Câmara
3.1.1.1.02.05.00 — Indenização Sessões Extraordinárias.................... R$ 5.800,00
3.1.1.3.01.04.00 — INSS Vereadores................... ie eereseeeeeeeeenes R$ 3.200,00
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
ja
velias
CAMARA MUNICI
Protocolo nº,
ta:
Ass. v
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A presente suplementação tem por objetivo suprir a falta de
recursos no atendimento dos serviços e encargos da Câmara Municipal de
Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2001.
Valcir Segindo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-R!
Protocolo nº,
Município de: SERAFINA CORRÊA
Ass.
Data:
A»
AN O
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCÉIRO Nº 4
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para contratação de
pessoal, conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 4, emitida pelo Prefeito
Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso do art. 16 da Lei Complementar nº 101-
2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META: Manutenção dos serviços com obras e serviços públicos
OBJETIVO: Proporcionar a manutenção e limpeza pública, coleta de lixo e serviços
gerais do município.
Recursos Órgão | U.O Programa Siro AU Elemento Despesa
Recursos Próprios 05 01 88 534 2020 3111.01.03
Recursos
Vinculados
Impacto Orçamentário 2001 2002 2003
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 395.000,00
Empenhada no Exercício 177.285,46
Comprometido sem Empenho 151.959,00
Valor da Operação 15.000,00
Saldo Livre Resultante 50.755,54
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante |
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2001 2002 2003
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 9.065.917,80
Empenhado no Exercício 4.703.799,27
Comprometido sem empenho 3.359.856,65
Valor da Operação 15.000,00
Saldo Livre resultante 987.261,88
Saldo Total comprometido para o ano
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Protocolo nº.
Data:
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso Il da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 4,
datado de 13/08/2001, DECLARO existir recursos para realizar a contratação de
pessoal, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida na
atividade nº 2020, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
Prefeito Municipal