texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VER
EA
SERAFINA CORRÊA-RS DORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 13/08/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE VESELDOOS
SERAFINA CORRES . CRESAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Vo
! EONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PELO
ADODATA Z/PIZRA PERÍODO DE 150 DIAS, OITO SERVENTES,
2
ADRÃO 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Je
rodlee +
| Serretário
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
emergencialmente, oito serventes, Padrão 01, pelo período de 150 ( cento e
cinquenta) dias.
Art. 2º; - O contrato deverá obedecer as condições previstas no
artigo 236, da Lei Municipal nº 1223/93.
Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e
Trânsito
16.88.534.2020 — Manutenção dos Serviços, Obras, Saneamentos e Serviços
Públicos
3.1.1.1.00.00 — Remuneração demais Servidores
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º
de agosto de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
Cdr
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº. /
: /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
No intuito de adequar às estruturas da legislação vigente, profundas
alterações deverão ser introduzidas no organograma municipal.
Considerando que o processo deve seguir um longo caminho
burocrático, e a administração deve prover cargos a teor da Lei, urge a
necessidade de contratar-se, em caráter emergencial e provisório, servidores
para os serviços imprescindíveis, para não emperrar a administração e atender a
demanda dos serviços públicos indispensáveis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2001.
A
Valcir'Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
open original →