CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA COR A-RS
Protocolo nº. 435/00)
Daja: /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 15/08/2001.
“MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
A ERAFINA CORREA-RS dd
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA
ASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -
BRATEL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 66 do LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder executivo autorizado a celebrar Contrato de
Comodato com a empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, CNPJ nº
33.530.486/0133-78, com sede na Rua Marechal Floriano, 249, em Porto Alegre, RS, tendo
por objetivo a permissão de uso da Torre das Antenas Parabólicas Coletivas, localizada no
Morro do Cristo, também conhecido por Morro da TV.
Parágrafo Único: - O espaço a ser realizado pela EMBRATEL
restringe-se à instalação de equipamentos de Telecomunicações, destinados a atender a
demanda pelos serviços no Município e outros locais, entre 5m e 9m de altura da torre, no
diâmetro de 1,20m.
Art. 2º: - O Contrato de Comodato será de até 5 (cinco) anos, podendo
ser renovado por idêntico período.
$ 1º: - Para prorrogação do tempo de que trata o caput, as partes
firmarão um aditamento, estabelecendo as novas condições.
8 2º: - Se até 90 (noventa) dias antes de expirar o prazo ocorrer
nenhuma manifestação, por escrito, o prazo é automaticamente prorrogado.
Art. 3º; - Compete ao Município:
1- colaborar com informações, esclarecimentos e idéias na execução dos serviços;
II - comunicar à EMBRATER quaisquer problemas que envolvam a área dada em
comodato;
WI- em caso de alienação do imóvel da área dada em comodato, comunicar à
EMBRATEL, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, fornecendo opção
de compra;
IV - garantir a manutenção das condições previstas, em caso de alienação.
HI -
IV -
V-
desta Lei.
EADORES
ciPAL DE VER
CÂMARA MATA CORREA-RS
protocolo “Io.
Data:
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 4º: - Compete à EMBRATEL:
responsabilizar-se financeiramente por todos os custos decorrentes da
instalação dos equipamentos, e pela manutenção da torre, enquanto perdurar o
uso pela empresa;
não efetuar obras ou benfeitorias, sem o consentimento prévio do Município,
na área cedida. Em caso de permissão, poderá ser removida somente se não
causar danos ou alterações na estrutura original da torre;
restituir o objeto cedido em perfeito estado de conservação, ressalvando o
desgaste natural pelo uso;
realizar a instalação e a manutenção dos equipamentos, utilizando pessoal do
seu corpo técnico, tendo direito de acesso permanente ao local;
responsabilizar-se por donos, ações, pleitos, reclamações, demandas e gastos,
relativos aos seus empregados, fornecedores, inclusive os decorrentes das ações
Judiciais ou administrativas.
Art. 5º: - Fica vedado ceder, transferir ou emprestar a área objeto
Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊARS. RE
Protocolo nº,
Do
Data: / [
Ass.
— 1111111000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Justificativa:
Vivemos numa época de profundas e rápidas transformações, mormente
nas comunicações. O avanço da tecnologia da informação exige soluções cada vez mais
confiáveis, de alta capacidade e performance, que permitam o transporte de voz, dados,
textos, e internet, em alta velocidade.
Várias empresas especializadas em telecomunicações buscam
estratégias para ocupar os melhores espaços de expansão das comunidades.
Serafina Corrêa, pela posição estratégica e pelo potencial de
desenvolvimento do parque industrial instalado, foi considerado merecedor de serviços de
telecomunicações, dentro dos mais altos padrões de qualidade.
A EMBRATEL, empresa do ramo, internacionalmente conhecida, está
a instalar um centro de excelência em serviços de telecomunicações em Serafina Corrêa,
propiciando atendimento às empresas instaladas e futuras.
A partir de estudos técnicos, o local escolhido foi a torre das antenas
parabólicas, no Morro do Cristo. Para tanto serão feitas as adaptações necessárias, sem
prejudicar as antenas parabólicas.
Considerando o significativo serviço público que o pleito traz ao
Município e a custos zero para a Prefeitura , é de interesse público a celebração do contrato de
comodato nos moldes da proposição.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2001.
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Valcir Seguhdo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
er QUO TLIDO!