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materia nº 53/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, PROFISSIONAL HABILITADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3415

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-09-04 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1810/2001.
2001-09-03 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 03/09/2001

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº. cl
Da)
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
e PROJETO DE LEINº 53, DE 20 DE AGOSTO DE ZUUT:——
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE REGIME DE URGÚNCIA
SERAFINA CORRÊA-RS o
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 CONTRATAR
MERGENCIALMENTE, PROFISSIONAL HABILITADO
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
IDÊNCIAS.
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, um
profissional habilitado em Assistência Social, nível superior, pelo período de 90 ( noventa)
dias, prorrogável por igual período.
Art. 2º: - Ao Assistente Social é atribuído um vencimento equivalente ao
Padrão 14, do Quadro Geral dos Servidores, mediante o cumprimento das seguintes
condições:
I— cumprir uma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais;
II — cumprir as suas tarefas em locais e em horário estabelecidos pela titular da Secretaria da
Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, visando a execução das metas e objetivos
da Administração.
HI — realizar as atribuições inerentes à habilitação, relacionadas no Anexo, que é parte
integrante desta Lei.
Art. 3º: - O Assistente Social contratado faz jus:
I- ao gozo semanal remunerado;
II — à gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei;
HI — a férias proporcionais ao término do contrato;
IV — à inscrição no sistema oficial de previdência social.
Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social.
13.75.428.2049 — Manutenção dos Serviços Sociais da Saúde.
3.1.1.1.00.00 — Remuneração dos Demais Servidores
Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de agosto de 2001.
Visto dd Jurídi Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL Dj
E VEREA
SERAFINA CORREA-RO DORES
Protocolo nº, 2001
Daja:
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
REGIME DE URGENCIA |
ANEXO
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: Elaborar, implementar e avaliar políticas de Assistência Social no
Município.
b) Descrição analítica: realizar estudos e pesquisas no campo de assistência social e
programas de trabalho referente ao serviço social; supervisionar trabalhos de serviços
sociais; fazer triagens e reintegração de casos detectados; organizar e administrar cursos
de treinamento social; promover a assistência de pessoas abandonadas; orientar e
incentivar entidades para implantação de creches; planejar e promover inquéritos sobre a
situação social de escolares e sua família; encaminhar clientes ao Centro de Saúde;
orientar investigações sobre a situação moral e econômica das pessoas que desejam adotar
crianças; fazer levantamento sócio-econômico de famílias com vistas ao planejamento
habitacional nas comunidades; orientar e coordenar trabalhos nos casos de reabilitação
profissional; orientar seleção sócio-econômica de candidatos ao amparo dos serviços de
amparo e assistência à velhice, ao menor abandonado e ao excepcional; realizar e
interpretar pesquisas sociais; elaborar planos de ação social para os bairros e comunidades
do interior do Município; participar no desenvolvimento de pesquisa médico-sociais do
doente e de sua família; cooperar na aplicação dos recursos disponíveis, indicar métodos e
sistemas para recuperação de desajustados sociais; organizar fichários e registros de casos
investigados; identificar e mobilizar recursos comunitários.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Geral: carga horária semanal de 36 horas.
b)Especial: sujeito ao trabalho interno e externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Habilitação em Nível Superior.
c) Trabalhos inclusive em horários especiais de fins de semana e feriados.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo nº, Ss. /
Da
Ass. -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
en roma a
memo vemensemeemmensem mara
JUSTIFICATIVA:
meme
Há tempo, a Administração faz tentativas para admitir pessoa capacitada para
atender as problemáticas sociais do Município.
Em que pese a atual demanda em nosso Estado, são poucos os profissionais
disponíveis.
Administrativamente, em relação a recursos humanos, o Município passa por
profundas mudanças de adequação que, burocr: ente, são morosas.
Diante da necessidade premente de um profissional habilitado e exigência do
Governo Federal na área da saúde e na administração pública municipal, especialmente na
implementação dos projetos destinados ao saneamento e habitação popular, urge admitir um
Assistente Social. Neste aspecto, é uma lacuna a preencher no quadro de servidores, a fim de
implantar planos de assistência social.
A solução é transitória, até o Município municiar-se com as leis adequadas e
definitivas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de agosto de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMERA MUNICO é cor ps Dor
miss & get pata DD [09/200)
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