CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EM
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº, VÁ
RA e
Ass. -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 10 de setembro de 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DA
SECRETARIA DA AGRICULTURA E
"ABASTECIMENTO, VISANDO REALIZAÇÃO DE
ÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL NO
CAMPO.
CÂMARA MUNICIPAL DE yrREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
APROV. |
Secretário
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de
Agricultura e Abastecimento, objetivando mútua colaboração na realização de
ações do Programa de Infra-Estrutura Social no Campo, em pequenas
propriedades rurais.
Parágrafo Único: - As atividades de que trata o caput estão
sintetizadas em: construção de açudes; drenagem; vias de acesso; preparação de
solo; fenação; silagem; técnicas de conservação de solo e outras afins.
Art. 2º: - O Estado participará na concessão, em forma de
comodato, de uma máquina Retroescavadeira, marca FIAT, modelo FB 80.2,
ano de fabricação 2001.
Art. 3% - O Município responsabiliza-se pela operação,
manutenção, deslocamentos da retroescavadeira, e pela designação do operador,
assumido os encargos decorrentes, inclusive por eventuais acidentes.
Art. 4º: - A administração do Convênio será provida por Conselho
Gestor Municipal, formado por representantes de:
I- Prefeitura Municipal;
II — Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
IN — Delegados e Conselheiros do Orçamento Participativo;
IV - Entidade de Assistência Técnica Rural-EMATER;
V — Sindicato de Trabalhadores Rurais;
VI — Coordenadoria Regional da Agricultura.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 5º: - O Conselho Gestor Municipal incumbir-se-á:
I- Pelo estabelecimento de planos e atendimento das demandas populares;
II — Pelo uso e fiscalização, e, também, manutenção da retroescavadeira;
III — Pelos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, destinando o
resultado à manutenção e à operação da retroescavadeira;
IV — Pela criação de dispositivos de controle, fiscalização da cobrança e
encaminhamento de relatórios das atividades.
Art. 6º: - As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal da agricultura
04.07.021.2056 — Manutenção dos Serviços da Secretaria da Agricultura
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de setembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Em 1999, diante da perspectiva de uma nova fonte de renda para os
pequenos produtores rurais, em vista da instalação, no Município, de uma
indústria de olerícolas congelados pré-cozidos, as lideranças do setor destacaram
a necessidade de implantar infra-estruturas para produção de matérias-primas e,
deste modo, diversificar a produção familiar.
Nas assembléias do Orçamento Participativo de 1999, os produtores
rurais, no item do Programa de Apoio à Infra-Estrutura Social Básica do
Campo, indicaram uma máquina retroescavadeira, fundamental para as infra-
estruturas das pequenas propriedades, tais como: construção de açudes;
drenagens, vias de acesso; preparo do solo; fenação; silagem; técnicas de
conservação do solo, entre outras.
É uma máquina de grande utilidade na pequena propriedade rural,
de produção familiar. Presta-se para muitas atividades, como construção de
estrumeiras, predispondo o ambiente para o equilíbrio ecológico,
aproveitamento da matéria orgânica para recuperação do solo, ocasionando
maior retorno a menores custos.
A máquina encontra-se em nosso Município, está em plena
atividade.
A proposição objetiva disciplinar o seu uso, estabelecendo regras e
condições para sua operacionalização e manutenção, além de dar amparo legal
através de convênio de mútua colaboração.
Consta no corpo do projeto a instituição de um Conselho Gestor
Municipal, o qual controlará o devido uso, conforme regras pré-estabelecidas.
Gabinete do Prefeito Municipa erafina Corrêa, 10 de setembro de 2001.
Valci ndo Reginatto
Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE VERo! DORES