br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 56/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2001
Date 2001-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3418

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-10-11 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1817/2001.
2001-10-08 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 08/10/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ORES
Protocolo nº, )
Data: CVTO 7
Ass,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 24 de setembro de 2001.
AMARA MUNICIPAL DE VEREADO-ES
AM EERAFINA CORRÉA-RS
oito ga DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE
lesar PASSEIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
aa DO «RD PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Ao Título IV —- Da Contribuição de Melhoria — fica
acrescida a Secção V, que trata da Construção do Passeio Público (calçada), nas
vias públicas urbanas de Serafina Corrêa.
, Art. 2º: - A largura do passeio deve observar as dimensões previstas
em Lei específica, e a extensão da calçada será equivalente à medida da testada
fronteira ou lateral de cada terreno, em conformidade com os seguintes critérios:
I — Cabe ao Município a instalação do meio-fio, exceto nos casos em que a
legislação específica atribui ao proprietário do imóvel a implantação desta infra-
estrutura urbana;
IH — O passeio público deve ser construído com lajes de basalto, de formato
quadrangular ou de contornos irregulares.
Art. 3º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
construção de passeio com proprietário de imóvel urbano com frente ou lateral
para via pública, mediante as seguintes condições:
I- O Município constrói o passeio e cobra do proprietário do lote com testada
para a via pública o custo total, acrescido de 10% ( dez por cento), como taxa de
administração;
I— O prazo de ressarcimento dos custos, na hipótese do inciso I, será de até 24 (
vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas.
CAMARA MUNICIPAL DE
Vi
SERAFINA CORREA RS DORES
Protocolo no, y 7)
Data: E E)
Ass,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Parágrafo Único: - Os valores parcelados serão corrigidos
mensalmente pelo IGP-M, e a prestação não pode ser inferior a r$ 40,00 (
quarenta reais).
HI — Por interesse público, o Município pode participar só com o material
necessário ou só com a mão-de-obra, cobrando do proprietário do lote
beneficiado os custos corrigidos nos termos do inciso I, em até 12 (doze)
parcelas mensais, de valor mínimo de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais).
Art. 4º: - No que couber, aplicam-se a esta Lei os dispositivos
constantes no Título IV — Contribuição de Melhoria — da Lei Municipal nº
1537/97.
Art. 5º: - As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e
Trânsito
16.91.575.1026 — Pavimentação de Ruas e Avenidas Públicas
4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações
. Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de setembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
D
SERAFINA CORREA Re DORES
Protocolo nº, 217
ta rr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Exposição de Motivos:
É notório e do conhecimento geral que as ruas, vias, e avenidas da cidade
e do seu único distrito, em grande número, não possuem passeio (calçada) para
uso dos pedestres.
Muitas vias, de grande fluxo de pedestres e de veículos, não dispõem de
um espaço reservado à circulação das pessoas, que, sem alternativas, transitam
na pista de rolamento, com elevado perigo de atropelamentos. Os condutores de
veículos andam apreensivos, pois, embora cuidadosos, estão sujeitos a causar
prejuízos aos transeuntes.
Por outro lado, urbanisticamente, as vias apresentam um aspecto sem
estética, sem organização urbana, de desconsideração.
Um Município com 40 anos de história própria devia possuir calçada em
todas as vias pavimentadas ou dotadas de meio-fio.
É intuito da proposição resgatar, pelo menos em parte, a construção do
passeio público.
As modalidades propostas envolvem os proprietários de imóveis e a
parceria do Município. Existe, ainda, a possibilidade de financiamento da Caixa
Econômica Federal, diretamente ao dono do terreno receber passeio público.
Com a execução do projeto, a cidade ganha estética e urbanisticamente, e
a população ficará melhor protegida contra possíveis atropelamentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de setembro de 2001.
|
Valcir Segunda Reginatto Camara MUNICIPAL DE V
refeito Muntcipa G soam PARÍNA CORREA ÚKRES

open original →