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7 MUNICIPAL DE VEREADORES
AMAR ENA CORRER
Protocolo nº. ay ;
Dal á
Ass.
Pa E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES]
SERAFINA CORRÉARS PROJETO DE LEI Nº 57, DE 24 de setembro de 2001
DA Prerotdo prai
UTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CGorrotério * ONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PELO
PERÍODO DE 180 DIAS, UM TÉCNICO EM
AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
emergencialmente, pelo período de 180 ( cento e oitenta) dias, um servidor
habilitado Técnico em Agropecuária, Padrão 11.
Art. 2º: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no
" artigo 236, da Lei Municipal nº 1223/93.
Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08.42.188.2026 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.1.1.00.00 — Remuneração demais Servidores
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de setembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS oREs
Protocolo nº, ( EV)
Data: € 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Projeto objetiva admitir, temporariamente, um servidor da
categoria funcional Técnico Agropecuária, com a finalidade de assessorar
tecnicamente o projeto governamental de produção de mudas de árvores
frutíferas, ornamentais, flores, hortaliças, olerícolas e outras afins.
O projeto está sendo implantado na Escola Agrícola Municipal,
onde existem infra-estruturas instaladas e servirá para enriquecer o currículo dos
docentes matriculados naquele educandário.
A proposição dará suporte legal e oportunizará a produção de
árvores e flores para arborização e ajardinamento de nossa cidade.
* Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de setembro de 2001.
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Valcir Seguntdp Reginatto
Prefeito Municipal
CEARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA/] É
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