texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nº, K
Daja:
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREARQRAS|O DE LEI Nº 58, de 27 de setembro de 2001.
SERAFINA CORREA-RS
Autoriza Inclusão de Projeto na Lei nº 1507, de
ATA (BI VOL!
17 y' Ú
16.09.97-Plurianual, Na Lei nº 1738, de
ala 10.09.00-LDO; na Lei nº 1761, de 8.12.00-
LOA e Abre Crédito Especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Programa
no Plano Plurianual —Lei nº 1507/97; na Lei das Diretrizes Orçamentárias-Lei
nº 1738/00; na Lei do Orçamento Anual-Lei nº 1761/00, abrindo crédito
especial no valor de R$ 4.251,20 ( quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais
e vinte centavos), dando crédito no seguinte órgão:
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
FUNÇÃO: Saúde e Saneamento
SUBFUNÇÃO: Assistência Médica e Sanitária
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços da Saúde — Farmácia Básica
OBJERTIVO: Prestar serviços na área da Saúde, aperfeiçoamento a aquisição de
medicamentos integrantes da farmácia básica.
Art. 2º: - Fica aberto um Crédito Especial nos seguintes órg/ao e
rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
Atividade: Manutenção dos Serviços da Saúde
Recursos: Farmácia Básica
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo
CÂMARA MUNICIPAL
DE
SERAFINA CORA VEREADORES
EA-
Protocolo no, RS
D
Ass,
EM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3º: - O Crédito Especial aberto por esta Lei tem cobertura
financeira no Auxílio Farmácia Básica, no valor de R$ 4.251,20.
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de setembro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
visto do Setor Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREAD: 3
SERAFINA CORRÊA-RS ORE
Protocolo nº,
Data:
Ass. 7. :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa incluir, na legislação básica das finanças do
Município, recursos não previstos em programa do Plano Plurianual; na LDO
e LOA, em vigor no presente exercício.
O Crédito Especial originou-se de projetos da Secretaria
Municipal de Saúde e é repassado pelo Governo Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de setembro de 2001.
Valcir 1, Reginatto
Prefeito Municipal
comico FEAFINA CORRÊA:RS
omissão Espe al-Data: /
open original →