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materia nº 59/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 94.000,00 E DÁ RECURSOS.
native_id3421

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-19 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1819/2001.
2001-11-12 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 12/11/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE VER
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 59, de 17 de outubro de 2001.
tos RA MUNICIPAL DE VEREADORES]
SERAFINA CORRÊA- RS ;
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 94.000,00 E DÁ
RECURSOS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$
94.000,00 ( noventa e quatro mil reais), dando-se recursos nos seguintes
órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Finanças
03.08.033.2012 - Amortização da Divida Fundada
3.2.6.1.00.00 - Juros da Dívida Contratada.............. R$ 12.000,00
4.3.5.1.00.00 - Amortização da Dívida..................... R$ 82.000,00
Art. 2º: - Servirá de recursos para cobertura financeira do
crédito aberto no artigo anterior a provável arrecadação a maior do
exercício.
Art. 3º: - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de outubro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Mint
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
53
FINA me
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva proporcionar dotação e rubrica para amortizar
dívida fundada do Município, principal e juros, relativa ao INSS,
FUNDOPIMES, PRODURB, CEEE e FUNDURBANO.
A greve de servidores de certos setores da União impossibilitou a
realização de tratativas de reparcelar compromissos anteriores.
A cobertura financeira corre por conta da superavit que está se
verificando no exercício.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de outubro de 2001.
Valcif Segundo Reginatto
Prefeito Municipal

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