br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 61/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DA FAMURGS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id3423

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-05 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1825/2001.
2001-11-19 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 19/11/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº, y
Dajá:
Ass.
a 424
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 19 de outubro de 2001.
MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMA ERAFINA CORRÊA-RS
i AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA
SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO SUL, COM A
NTERVENIÊNCIA DA FAMURS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, através do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e da Brigada Militar, com a interveniência da Federação
das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, com a finalidade de:
| - delegar competência à Brigada Militar a fiscalização do trânsito de veículos automotores
e de atração animal, à promoção da segurança de pedestres e ciclistas, nos termos da
minuta que integra esta Lei:
Il - Delegar ao DETRAN/RS os procedimentos de digitação, emissão da notificação e
processo de arrecadação e de repasse dos valores decorrentes da cobrança de multas por
infração de trânsito de competência do Município, aplicados na circunscrição territorial deste.
Art. 2º: - O Município fica autorizado a distribuir o valor das multas na seguinte
forma:
| - 5% ( cinco por cento) do total arrecadado para o Fundo Nacional para Promoção da
Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET;
Il - R$ 15,00 (quinze reais) para cada notificação emitida sem fotografia e R$ 16,00 (
dezesseis reais), para cada notificação com fotografia ao DETRAN/RS;
Il - 50% ( cinquenta por cento), à Brigada Militar, destinados ao Fundo Especial de
Segurança Pública/BM,;.
IV - 20% ( vinte por cento) à Brigada Militar, para atividades ligadas ao trânsito, nos termos
do art. 320, do CTB.
V - 30% (trinta por cento) ao Município.
Art. 3º; - O prazo do convênio será de 60 (sessenta) meses, podendo ser
reeditado se for do interesse das partes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 4º: - Aos convenientes, além das demais obrigações previstas na minuta
anexa, competirá:
A - Brigada Militar:
1 - Executar a operação do trânsito e circulação de veículos, pedestres, ciclistas e animais,
no território do Município;
2 - Lavrar o Auto de Infração de Trânsito-AIT, quando ocorrer infrações no Município, em
talonários fornecidos pelo DETRAN/RS.
3 - Encaminhar ao DETRAN, até 5 dias após a notificação da infração, os autos de
infrações de trânsito.
B- DETRAN/RS:
e Disponibilizar ao Município acesso ao Sistema Integrado de Trânsito - SIT,
fornecendo senhas, promovendo o treinamento necessário.
Art. 5º; - As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser firmado, no
presente exercício financeiro, correrão por conta da seguinte dotação do orçamento.
Secretaria Municipal da Administração
03.07.021.2007 - Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.1.2.0.00.00 - material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
Art. 6º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de outubro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
gr Jurídico:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O novo Código de Trânsito Brasileiro ( Lei nº 9503, de 23 de
setembro de 1997, municipalizou o trânsito, estabelecendo competências,
inserindo novos conceitos a respeito do trânsito, definindo responsabilidades
aos Municípios nos aspectos legal, institucional, financeiro e técnico.
Pela nova legislação, o Município, em princípio, deve assumir a
gestão do seu trânsito, tendo em vista a responsabilidade objetiva prevista no
CTB (art. 1º,8 3º).
Diante da impossibilidade técnico-operacional de assumi-lo, de
momento, recorre-se à celebração de convênios, delegando suas atribuições,
ou parte delas ( art. 24 e 21), do diploma legal, na forma proposta no Projeto
incluso.
Diante da complexidade, a Administração, através da Lei nº
1540/98, comunicou com o DETRAN com a finalidade de regular as normas e
procedimentos referentes à notificação e cobrança de multas por infração de
trânsito na competência do Município. Posteriormente o convênio foi
prorrogado.
Após as experiências iniciais e persistindo as dificuldades no
cumprimento da legislação de trânsito, os Municipios, através de sua entidade
maior, a FAMURS, acordaram a celebração de novo convênio, nos moldes
constantes na proposição e minuta, com a Secretaria da Justiça e da
Segurança do Rio Grande do Sul, através do DETRAN e da Brigada Militar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de outubro de 2001.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal

open original →