CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nº. ) (Á
(A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
RIO GRANDE DO SUL
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO DE 2002
CÂMARA MUNICIPAL DE VERE/ DORES
SERAFINA CORRÊA-RS
VA DODATA a) jogil
Ei OJETO DE LEI Nº. 62/2001
Cc
RS ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
Protocolo nº. DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA,
, PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. - A receita geral do Município de Serafina Corrêa, para o exercício de
2002, é estimada em R$ 9.400.000,00 ( nove milhões e quatrocentos mil reais) e será
realizada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..........issieeereerereeerecererererereereneno R$ 885.551,00
Receita Patrimonial... iisieeeeceeeeereeeceecenenenaceao R$ 149.830,00
Receita de Contribuições ...........eeeseeeeeeenenterereenes R$ 185.548,00
Transferências Correntes ...........ceeerereeneererereerereneneo R$ 8.164.676,00
Outras Receitas Correntes ...........ceeseeeeecereenenencenceneere R$ 692.587,00
Dedução Transferências 15% FUNDEE...................... R$ (862.692,00)
R$ 9.215.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito...............cisseemeementenereereeteneeem R$ 64.500,00
Alienação de Bens... eteeeeeerererereereserereretereneas R$ 120.000,00
Total Geral das Receitas R$ 9.400.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE£S
SERAFINA CORRÊA-
Protocolo nº, /
Art. 2º. - A despesa Geral do Município para o exercício de 2002, é fixada em R$
9.400.000,00 ( nove milhões e quatrocentos mil reais) e será executada de conformidade
com as tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta lei com a seguinte
classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais...............eeseseeeesereeeeeness R$ 3.580.100,00
Juros e Encargos da Dívida..............eeeeserereemenererentos R$ 173.000,00
Outras Despesas Correntes.............iseneermeneereneene R$ 3.769.350,00
Total das Despesas Correntes ..................t tes R$ 7.522.450,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos R$ 1.384.550,00
Amortização da Divida... eeeeereseemeerersenearentenenes R$ 393.000,00
R$ 1.777.550,00
Total das Despesas de Capital
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total Geral das Despesas ..........ccceserseenercereeenecesmes R$ 9.400.000,00
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de conformidade com
os artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64 e no art. 165, & 8º da Constituição Federal, a:
I- abrir crédito suplementar para atender despesas relativas a aplicação ou
transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente
até o limite recebido;
II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no
mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou
projetos, até o limite da dotação;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA
SERAFINA CORRÊA-RS DORES
Protocolo no, ZE /2g7y
Ass. - Bo *
HI - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não
utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
IV - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (
trinta por cento) da despesa total autorizada;
V - realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por
antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela
Constituição Federal.
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor a partir de primeiro de janeiro do ano dois mil e dois.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 29 de outubro de
2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
Prefeito Municipal
-ruriARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ç RAFINA CORRÊA R